Debates Parlamentares - Diário 004, p. 28 (2012-09-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 4

uma matéria para a qual devemos olhar com profundidade —, os senhores só têm, neste caso, uma forma de

corrigir o erro, que é recuar e retirar esta taxa sobre os alimentos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a apreciação parlamentar n.º 24/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostaria

que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre seis questões.

Primeira questão: o Governo e a Ministra da Agricultura já reconheceram que se trata de um imposto e não

de uma taxa e, logo, estão de acordo com a revogação do Decreto-Lei em apreciação? Vou ler o que

escreveu, e que certamente já leram, o insuspeito Bagão Félix: «Acontece que quando não se caça com cão,

caça-se com gato. Ou seja, não sendo conveniente um novo imposto, cria-se uma ‘benigna’ taxa. Tem a

vantagem de não necessitar de aprovação parlamentar e passar discretamente ao lado da discussão pública».

Segunda questão: já compreenderam que, ainda segundo o insuspeito Bagão Félix, o argumento do

utilizador-pagador é manifestamente forçado, que não tem ponta por onde se lhe pegue?

Terceira questão: seguiram o conselho, também de Bagão Félix, e leram «um qualquer manual de

repercussão tributária»? Já concluíram que a taxa, ao contrário do que disseram, vai acabar por incidir nos

consumidores e produtores?

Quarta questão: como explicar que, contrariamente à propaganda de penalização apenas da grande

distribuição, a taxa vá atingir cerca de 3000 pequenas empresas nacionais, Sr. Secretário de Estado?

Quinta questão: por que não foram ouvidas a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas

Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL), a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e a AJAP

(Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), contrariamente a outras confederações?

Sexta questão: quanto vai arrecadar, por ano, o Governo com o novo imposto/taxa? Qual é o valor previsto,

por ano, de receitas do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Extraordinário hoje, aqui, é o facto de haver, da parte de dois partidos da oposição, uma apreciação

parlamentar sobre um Decreto-Lei que criou uma taxa para ser socialmente mais justo o financiamento da

segurança alimentar em Portugal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual justiça!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E mais extraordinário é ser o Partido Socialista, que, quando saiu do

governo, deixou uma dívida neste setor da ordem dos 14 milhões de euros — 12 milhões de euros às

organizações de produtores pecuários (OPP) e 2 milhões de euros aos laboratórios —, a vir aqui pedir a

apreciação parlamentar sobre esta matéria, não apresentando nenhuma alternativa. Isto não deixa de ser

sintomático.

Também não deixa de ser sintomático vir o Partido Comunista Português dizer que é contra esta taxa

porque ela é aplicada às grandes superfícies comerciais, portanto, ao grande capital, meu caro Agostinho

Lopes!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não, é por recair nos consumidores!

I SÉRIE — NÚMERO 4 28 uma matéria para a qual devemos olhar com profundidade —, os senhores só têm, neste caso, uma forma de corrigir o erro, que é recuar e retirar esta taxa sobre os alimentos. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para apresentar a apreciação parlamentar n.º 24/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre seis questões. Primeira questão: o Governo e a Ministra da Agricultura já reconheceram que se trata de um imposto e não de uma taxa e, logo, estão de acordo com a revogação do Decreto-Lei em apreciação? Vou ler o que escreveu, e que certamente já leram, o insuspeito Bagão Félix: «Acontece que quando não se caça com cão, caça-se com gato. Ou seja, não sendo conveniente um novo imposto, cria-se uma ‘benigna’ taxa. Tem a vantagem de não necessitar de aprovação parlamentar e passar discretamente ao lado da discussão pública». Segunda questão: já compreenderam que, ainda segundo o insuspeito Bagão Félix, o argumento do utilizador-pagador é manifestamente forçado, que não tem ponta por onde se lhe pegue? Terceira questão: seguiram o conselho, também de Bagão Félix, e leram «um qualquer manual de repercussão tributária»? Já concluíram que a taxa, ao contrário do que disseram, vai acabar por incidir nos consumidores e produtores? Quarta questão: como explicar que, contrariamente à propaganda de penalização apenas da grande distribuição, a taxa vá atingir cerca de 3000 pequenas empresas nacionais, Sr. Secretário de Estado? Quinta questão: por que não foram ouvidas a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL), a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e a AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), contrariamente a outras confederações? Sexta questão: quanto vai arrecadar, por ano, o Governo com o novo imposto/taxa? Qual é o valor previsto, por ano, de receitas do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Extraordinário hoje, aqui, é o facto de haver, da parte de dois partidos da oposição, uma apreciação parlamentar sobre um Decreto-Lei que criou uma taxa para ser socialmente mais justo o financiamento da segurança alimentar em Portugal. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual justiça! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E mais extraordinário é ser o Partido Socialista, que, quando saiu do governo, deixou uma dívida neste setor da ordem dos 14 milhões de euros — 12 milhões de euros às organizações de produtores pecuários (OPP) e 2 milhões de euros aos laboratórios —, a vir aqui pedir a apreciação parlamentar sobre esta matéria, não apresentando nenhuma alternativa. Isto não deixa de ser sintomático. Também não deixa de ser sintomático vir o Partido Comunista Português dizer que é contra esta taxa porque ela é aplicada às grandes superfícies comerciais, portanto, ao grande capital, meu caro Agostinho Lopes! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não, é por recair nos consumidores!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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