27 DE SETEMBRO DE 2012

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organismos da Administração Pública, nenhum repositório de informação sobre as fundações existentes, e

muito menos sobre as fundações que recebiam dinheiros públicos.

Uma vez finalizado este trabalho, temos uma base de dados que está criada, que contem toda essa

informação e vai passar a ser alimentada, numa base anual, por todas as fundações que recebem fundos

públicos. Após esse trabalho, essa base de dados passará a ser utilizada pela Inspeção-Geral de Finanças,

que passará a atuar em matéria de acompanhamento da atividade e dos apoios financeiros de todas estas

fundações.

A própria Presidência do Conselho de Ministros, a Secretaria-Geral, passará a ter informação relevante

para acompanhar a situação das fundações em matéria de reconhecimento do estatuto de utilidade pública.

Portanto, este é o mérito extraordinário deste trabalho.

Para além disso, este trabalho permitiu-nos tomar decisões que não são de menor importância. Nesta

altura, conseguimos tomar decisões que abrangem, potencialmente, 138 fundações, e ainda nos falta cobrir o

universo das fundações IPSS, que continuam a ser avaliadas.

Como disse, na minha intervenção inicial, estamos em condições de aplicar uma redução de apoios, em

2013, que, comparado com a média anualizada entre 2008 e 2010, poderá representar 55% dos apoios que

foram concedidos.

De facto, é extraordinário, porque o que percebemos no trabalho que fizemos e na informação que

recolhemos é que foram criadas nestes últimos anos múltiplas fundações — quase que se pode dizer que

houve fundações que nasceram como cogumelos, dentro do Estado paralelo. E há fundações que,

efetivamente, nasceram e existem única e exclusivamente para fugir aos controlos financeiros do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que as criou?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Isso foi-nos reconhecido por muitas entidades

e verifica-se sobretudo no domínio, por exemplo, das universidades e também no domínio autárquico.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, ora!…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — E é nesse campo em particular que as

propostas do Governo são focadas, na internalização dessas funções e na devolução dessas funções ao

Estado e à Administração Pública. E isso é, aliás, uma resposta, desde já, ao Deputado Paulo Sá.

Relativamente a casos particulares que aqui foram colocados, gostaria de dizer que, enfim, por dever de

reserva, não irei comentar situações particulares de fundações, porque decorre neste momento o período de

audiência prévia de interessados.

O Conselho de Ministros aprovou projetos de decisão, que foram enviados, com uma extensa

fundamentação, a cada uma das fundações. Acho extraordinário que, aqui, ninguém, sobretudo dos partidos

que acusaram o Governo de não ter a fundamentação adequada das decisões que tomou, tenha procurado

saber se cada uma das fundações que foi objeto de proposta recebeu essa fundamentação.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Ora, essa fundamentação foi enviada a cada uma das fundações de forma extremamente exaustiva,

fundamentando cada uma das decisões, as razões e os critérios. Portanto, essa informação está disponível.

É evidente que não poderá ser disponibilizada neste momento, tendo em conta que decorre o período de

audiência prévia de interessados, de 10 dias, que terminará durante a próxima semana.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que veio cá hoje?! Vinha daqui a um mês!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que veio cá fazer?!