I SÉRIE — NÚMERO 4

30

conjunto dos cidadãos, é geral e abstrato; não é uma taxa porque não lhe corresponde um serviço mas, sim,

uma forma de taxação de rendimentos, tal qual como um imposto, portanto, geral e abstrato. Toda a gente já o

percebeu, pelo que isto é um ato de cinismo político.

Poupa-se a grande distribuição, finge-se que se está a aplicar uma taxa à grande distribuição quando, na

verdade, são o consumidor e o produtor que estão a pagá-la.

Por estas razões, creio que o Governo faria bem, por um lado, em recuar, porque na realidade tem de

trazer ao Parlamento, no próximo Orçamento do Estado ou noutra sede, esse novo imposto, uma vez que é

inconstitucional criar impostos sem ser através do mecanismo parlamentar, e, por outro lado, em rever todo o

seu pensamento político acerca da grande distribuição.

Na verdade, a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) nunca

mais dá frutos, nunca mais sabemos nada sobre as alterações aos contratos entre a produção e o comércio,

não há fixação de preços administrativos, não há nada que leve a uma melhor compensação dos produtores,

não há nada que repercuta nos consumidores a concorrência ou a baixa de alguns preços e, como tal, parece

que todo o pensamento do Governo acerca da grande distribuição está errado, Sr. Secretário de Estado.

Portanto, há que recuar, há que rever e há que alterar.

Agora que o Governo parece ter aprendido, pelo menos de fachada, a expressão de humildade

democrática, talvez fosse uma boa oportunidade para, em mais um pequeno exercício de humildade

democrática, retirar essa taxa e, finalmente, apresentar o trabalho acerca da grande distribuição, que já tem

muitos meses e ainda não deu qualquer fruto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra para uma intervenção.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD

acredita que qualquer sociedade desenvolvida, qualquer Estado moderno, terá sempre como uma das

principais referências e prioridades a saúde pública.

Para proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor contribuem já, em Portugal, diversas

taxas aplicadas aos produtores e transformadores e, agora, também a taxa em discussão, isto é, a taxa de

segurança alimentar mais, destinada a todos os operadores da cadeia alimentar que tenham áreas de venda

superiores a 2000 m2, ou seja, à grande distribuição.

Com esta taxa, o Governo optou por não onerar somente os produtores, como era hábito no passado, e

teve a coragem de responsabilizar toda a cadeia alimentar e dividir os custos entre todos, sem exceção.

Pergunto-me porque é que os partidos das bancadas da esquerda sentem tanta relutância em aplicar uma

taxa justa e equitativa à grande distribuição em vez continuarmos a sobrecarregar a produção primária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Somos nós que pagamos!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Relembro também que esta taxa dará um contributo decisivo para inverter a

dramática e insustentável situação em que se encontram algumas organizações de produtores pecuários, em

que a falta de pagamentos por parte do Estado tem colocado em causa os salários de centenas de técnicos

veterinários que asseguram diariamente o controlo e fiscalização da sanidade animal.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, apoiamos esta medida do Governo porque ela constitui uma

vontade de ajudar a produção primária na manutenção da sua atividade e reestabelece um justo princípio de

repartição de custos ao longo de toda a cadeia alimentar, cujos beneficiários terão sempre de ser os

consumidores.

Relembro ao Sr. Deputado do PS que o tempo de não pagar já passou;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda lá vem!