13DEOUTUBRODE2012

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Srs. Deputados, resta-me informar que as urnas permanecerão abertas por mais 5 minutos, para que

possam exercer o vosso direito de voto na eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da

República.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 451/XII (1.ª):

Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda exige do Governo uma ação de carácter

extraordinário, de forma a minimizar o impacto da intempérie que se abateu sobre a região do Douro, no final

do mês de julho de 2012, nomeadamente nos concelhos de São João da Pesqueira, Alijó e Sabrosa e que

afetou de uma forma irreversível a produção de culturas como a vinha e o olival, em cerca de mais de 1000 ha.

Como tal, e tendo em conta que: I) a situação socioeconómica que se vive no Douro é de extrema

gravidade e que a mesma é já uma região deprimida do País; II) que a violência da intempérie implicou a

perda irreversível de mais de 50% da produção do presente ano agrícola nas áreas afetadas; III) que os custos

dos seguros agrícolas se agravaram de forma considerável; IV) e que há uma manifesta dificuldade de acesso

a financiamento para reposição da capacidade produtiva e com isso, minimizar o impacto da perda de

rendimento, acrescido do facto da grave situação económica e financeira que o País atravessa, o Partido

Socialista considera que estão reunidas as condições para que o Governo possa criar com carácter excecional

medidas de apoio aos agricultores lesados com a intempérie ocorrida em finais de julho.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução n.º 451/XII

(1.ª), que recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro.

Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Jorge Fão — Rui Jorge Santos.

———

Relativa ao texto de substituição sobre a proposta de lei n.º 52/XII (1.ª):

1 — O desaproveitamento ou não aproveitamento de terras agrícolas e florestais é um problema real, mas

tal resulta da baixa ou mesmo negativa rentabilidade económica da atividade agropecuária e florestal,

particularmente das explorações agrícolas familiares. E não será resolvido sem que essa questão decisiva

seja assumida!

É notável ver os adeptos do «só mercado» quererem resolver o problema da inatividade económica por

medidas administrativas!

A opinião das principais confederações agrícolas foi elucidativa: «começar a casa pelo telhado»!

2 — A proposta de lei n.º 52/XII (1.ª), do Governo PSD/CDS-PP, como os projetos de lei n.os

210/XII (1.ª),

do PSD, e 157/XII (1.ª), do PS, é a tentativa de os partidos — PSD, PS, CDS-PP — passarem uma esponja

sobre as suas políticas agrícolas ao longo de 35 anos e uma manobra de propaganda do atual Governo

PSD/CDS para disfarçar o evidente prosseguimento de uma política de abandono da produção nacional e

ruína da agricultura familiar — ver o que se passa com a produção de leite, na Região Demarcada do Douro,

na política florestal, na reprogramação do PRODER, e até na falta da devida resposta a muitos regadios, como

sucedeu com o Alqueva.

Estes partidos poderiam começar por se interrogar quais as razões por que não funciona o mercado

fundiário! Mas não se interrogam, porque tal seria admitir as suas responsabilidades pela política desenvolvida

pelos seus governos!

Acrescenta-se, a Lei da Bolsa de Terras, tentando permitir/facilitar o «assalto» à propriedade da pequena

agricultura e das comunidades baldias, sobretudo para processos de concentração fundiária da terra e

«eucaliptização» da floresta, terá o destino de tanta outra legislação produzida sobre a matéria, com