Debates Parlamentares - Diário 014, p. 37 (2012-10-19)

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20 DE OUTUBRO DE 2012

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a

que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores

ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime

de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de

racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente

mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos

intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia

para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º

71/2008, de 15 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 480/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 481/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites

territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas

campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da

subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

20 DE OUTUBRO DE 2012 37 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 480/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 481/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Cecília Meireles
S.E. DO TURISMO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

Cecília Meireles
S.E. DO TURISMO
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Maria Leonor Parreira
S.E. DA CIÊNCIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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