26 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Srs. Secretários para procederem à leitura do

expediente, começando pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos, que tem várias iniciativas para anunciar.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

494/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino

superior (PSD, CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 495/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente

dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP), 496/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região

Oeste (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 498/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure diretamente a

comparticipação a 100% dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios, no

momento da aquisição dos medicamentos (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 499/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), que

baixa à 8.ª Comissão; projetos de lei n.os

310/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que

procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os

51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de

dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,

regional e local do Estado (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 311/XII (2.ª) — Estabelece o regime de

recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais

de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos

diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Este é o expediente que me cumpria anunciar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Jorge Fão, para prosseguir a

leitura do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime

jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e

aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os

48/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa,

assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, que baixa à 4.ª Comissão, e 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo

sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura,

em 28 de maio de 2012, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada os projetos de resolução n.os

497/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-

Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PS) e 500/XII (2.ª) —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de

recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos

especializados (BE).

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa

ordem de trabalhos, que será preenchido por declarações políticas.