I SÉRIE — NÚMERO 19

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notar, aliás, que não existe uma declaração pública de qualquer dos partidos da oposição: nem a concordar

nem a discordar, nem a dizer «sim» nem a dizer «não».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o costume!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Importa perceber, Sr. Ministro, relativamente ao acordo, o impacto efetivo

no Orçamento do Estado e, sobretudo, a previsão da redução do trabalho suplementar.

Outro ponto em destaque diz respeito à regularização da enorme dívida acumulada, em mais de 3000

milhões de euros, e que neste período beneficiou de mais de 1500 milhões de euros que foram pagos aos

credores.

Pagar a dívida, regularizar a dívida significa garantir a viabilidade do Serviço Nacional de Saúde, garantir a

viabilidade de empresas, garantir a viabilidade de misericórdias, garantir a viabilidade de IPSS (Instituições

Particulares de Solidariedade Social), garantir a viabilidade e a manutenção de postos de trabalho…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e garantir a criação de novos postos de trabalho. Quanto a este ponto,

gostava de destacar, inclusive, a admissão de mais 2000 novos médicos para o Serviço Nacional de Saúde e

a admissão de mais 750 enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já lá estavam!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … em tempos de absoluta excecionalidade e que comprovam a aposta no

Serviço Nacional de Saúde.

Tudo isto, afinal, para salvaguardar a sustentabilidade do SNS como único meio para garantir o acesso dos

portugueses aos cuidados de saúde.

Quanto ao Orçamento do Estado para 2013, assistimos, na sua apresentação, a grandes títulos nos jornais

anunciando o corte de 17% no Orçamento e os cortes na saúde.

Gostava de relembrar a esta Câmara que, no que se refere à despesa prevista para 2012, se forem

retirados os 1500 milhões de euros excecionais que a troica libertou para o pagamento de dívidas, se forem

retirados os 200 milhões de euros excecionais que foram aprovados para corrigir o défice da saúde, se forem

retirados os 65 milhões de euros excecionais referentes às transferências da ADSE e se forem retirados os

432 milhões de euros excecionais referentes ao segundo Orçamento retificativo, temos uma diferença entre a

despesa total prevista de 2012 e o Orçamento para 2013 de 50 milhões de euros, o que julgo que é muito

pouco e afirma e comprova a aposta do Governo na salvaguarda e na garantia do Serviço Nacional de Saúde.

É esta certeza que o Orçamento do Estado para 2013 afirma e defende: um Serviço Nacional de Saúde

vivo e sustentável, que garante o direito dos portugueses à saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a forma como o Sr. Deputado João Semedo

se refere ao Orçamento para 2013, onde há um esforço da parte dos portugueses, com a afetação dos seus

impostos, que é o paga o Serviço Nacional de Saúde, uma vez que as taxas moderadoras ficam muito abaixo

dos 2%, dizendo que 2000 milhões de euros é uma coisa displicente, parece-me, no mínimo, muito estranha, e

por várias razões.

Primeiro, porque todos sabem o que significaria não liquidarmos as dívidas, não conseguirmos manter os

compromissos que foram assumidos. Significaria, claramente, um colapso do SNS, significaria a suspensão de

fornecimentos ao SNS — não teórica mas muito concreta, como foi feita pelas multinacionais e como ainda

hoje é discutida com os nossos hospitais —, o fim do caráter universal e geral do SNS e também um aspeto