Debates Parlamentares - Diário 021, p. 9 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

Para além do mais, Sr.ª Presidente, é absolutamente inaceitável que o Governo e a maioria tratem o

Parlamento como uma espécie de posta-restante de minudências, de alterações legislativas de decretos-lei,

como se pretende fazer com algumas destas propostas, que, em alguns casos, tratando-se de decretos-lei, até

podem ser legislados pelo Governo, sem qualquer participação, sequer, da Assembleia da República, uma vez

que é matéria da competência do Governo.

Querem carregar o Orçamento do Estado, fora de tempo, fora de horas, com propostas que nada têm a ver

com o debate que estamos aqui a ter e que só decorrem da incompetência e do trabalho fora de horas que a

maioria traz para este Parlamento.

Este Orçamento já é terrível no seu conteúdo e, agora, também está a tornar-se terrível no processo que

levará à sua discussão e votação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que vão usar da palavra o favor de não esgotarem o tempo

a que têm direito, de modo a iniciarmos mais depressa o nosso debate na especialidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta matéria, não

pode deixar de se rever na interpretação do Regimento que salvaguarda a dignidade da Assembleia da

República e que foi defendida pela Sr.ª Presidente, porque concordamos inteiramente quer com a necessidade

de estabelecer regras de equidade, de justiça e de paridade de intervenção das várias bancadas e regras

organizatórias de um debate tão especial quanto o do Orçamento, quer, igualmente, com a flexibilidade a que

a Sr.ª Presidente aludiu.

Por isso, o prazo fixado — as 24 horas da passada sexta-feira — foi interpretado pela Comissão com toda

a flexibilidade, em função da necessidade de corrigir e atender às dificuldades de todas as bancadas. Foi

assim que foram admitidas sete propostas do PSD e do CDS que deram entrada no sistema depois das 24

horas, e foram ratificadas por acordo de toda a Comissão; foi assim que foram admitidas dez alterações e

substituições de propostas, apresentadas na segunda-feira e na terça-feira, as quais foram aceites por

consenso de todas as bancadas. Esta é a tal flexibilidade a que a Sr.ª Presidente se referiu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Aquilo que não obteve consenso, porque não corresponde à ideia de

equidade e razoabilidade, foi a apresentação de propostas completamente novas, que não tinham qualquer

suporte na proposta original do Orçamento.

A não ser assim, Sr.ª Presidente, o que temos é que o prazo estabelecido no Regimento seria um para as

bancadas da oposição — as 24 horas de sexta-feira — e qualquer outro — até à votação final global — para

as bancadas da maioria.

Apoiamos, pois, a posição da Mesa, a posição da Sr.ª Presidente, que defende e salvaguarda a dignidade

do Parlamento e do debate orçamental.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos secundar a posição da Mesa e

manifestar o nosso mais vivo protesto. Esta maioria não tem emenda! Quando perde, por procedimentos, tenta

repô-los a seu favor!

Quiseram repetir aqui votações, hoje, querem encontrar um sistema de dois pesos e de duas medidas para

prazos: a oposição tem um prazo, a maioria tem os prazos que muito bem quer e entende. Não pode ser, Sr.ª

Presidente! A obediência a regras é o consenso no funcionamento democrático, o que a maioria hoje, aqui,

23 DE NOVEMBRO DE 2012 9 Para além do mais, Sr.ª Presidente, é absolutamente inaceitável que o Governo e a maioria tratem o Parlamento como uma espécie de posta-restante de minudências, de alterações legislativas de decretos-lei, como se pretende fazer com algumas destas propostas, que, em alguns casos, tratando-se de decretos-lei, até podem ser legislados pelo Governo, sem qualquer participação, sequer, da Assembleia da República, uma vez que é matéria da competência do Governo. Querem carregar o Orçamento do Estado, fora de tempo, fora de horas, com propostas que nada têm a ver com o debate que estamos aqui a ter e que só decorrem da incompetência e do trabalho fora de horas que a maioria traz para este Parlamento. Este Orçamento já é terrível no seu conteúdo e, agora, também está a tornar-se terrível no processo que levará à sua discussão e votação. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que vão usar da palavra o favor de não esgotarem o tempo a que têm direito, de modo a iniciarmos mais depressa o nosso debate na especialidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta matéria, não pode deixar de se rever na interpretação do Regimento que salvaguarda a dignidade da Assembleia da República e que foi defendida pela Sr.ª Presidente, porque concordamos inteiramente quer com a necessidade de estabelecer regras de equidade, de justiça e de paridade de intervenção das várias bancadas e regras organizatórias de um debate tão especial quanto o do Orçamento, quer, igualmente, com a flexibilidade a que a Sr.ª Presidente aludiu. Por isso, o prazo fixado — as 24 horas da passada sexta-feira — foi interpretado pela Comissão com toda a flexibilidade, em função da necessidade de corrigir e atender às dificuldades de todas as bancadas. Foi assim que foram admitidas sete propostas do PSD e do CDS que deram entrada no sistema depois das 24 horas, e foram ratificadas por acordo de toda a Comissão; foi assim que foram admitidas dez alterações e substituições de propostas, apresentadas na segunda-feira e na terça-feira, as quais foram aceites por consenso de todas as bancadas. Esta é a tal flexibilidade a que a Sr.ª Presidente se referiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Aquilo que não obteve consenso, porque não corresponde à ideia de equidade e razoabilidade, foi a apresentação de propostas completamente novas, que não tinham qualquer suporte na proposta original do Orçamento. A não ser assim, Sr.ª Presidente, o que temos é que o prazo estabelecido no Regimento seria um para as bancadas da oposição — as 24 horas de sexta-feira — e qualquer outro — até à votação final global — para as bancadas da maioria. Apoiamos, pois, a posição da Mesa, a posição da Sr.ª Presidente, que defende e salvaguarda a dignidade do Parlamento e do debate orçamental. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos secundar a posição da Mesa e manifestar o nosso mais vivo protesto. Esta maioria não tem emenda! Quando perde, por procedimentos, tenta repô-los a seu favor! Quiseram repetir aqui votações, hoje, querem encontrar um sistema de dois pesos e de duas medidas para prazos: a oposição tem um prazo, a maioria tem os prazos que muito bem quer e entende. Não pode ser, Sr.ª Presidente! A obediência a regras é o consenso no funcionamento democrático, o que a maioria hoje, aqui,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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