Debates Parlamentares - Diário 023, p. 32 (2012-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Os Verdes propõem uma alteração à redação do

artigo 144.º, relativo ao Fundo Português de Carbono.

Aquilo que propomos não é um aumento da verba inscrita em ativos financeiros no orçamento desse fundo,

mas sim uma coisa substancialmente diferente, isto é, que pelo menos 60% da verba que o Governo inscreve

no Fundo Português de Carbono seja destinada a medidas internas que estão previstas no Decreto-Lei n.º

71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Protocolo de

Quioto, ou seja, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.

Dito de outra forma, o que propomos é que pelo menos uma parte da verba proposta pelo Governo seja

consumida, não com a compra de emissões, mas sim através do investimento em medidas internas que

possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas.

Propomos, pois, um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que ele faz falta, ou seja, no

setor dos transportes, o qual, como se sabe, tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito

à emissão de gases com efeito de estufa. Estamos a falar do setor que mais tem vindo a aumentar em termos

de emissão de gases com efeitos de estufa e que, certamente, se vai agravar com aquilo que o Governo

pretende fazer com as empresas públicas de transporte.

Portanto, esta proposta não pretende aumentar a despesa, é apenas uma orientação, um caminho para a

forma como o Governo pretende consumir a verba prevista. É que a opção é a seguinte: ou compramos

quotas de emissão ou investimos em medidas internas que possam permitir a dispensa do recurso à compra

de emissões de gases com efeito de estufa. A nós parece-nos que a segunda opção, o investimento em

medidas internas, é incomparavelmente mais vantajosa, mais sensata e mais correta do que o recurso à

compra de emissões, tanto ao nível económico, como ao nível ambiental.

Os Verdes apresentam, pois, esta proposta como forma de garantir que pelo menos 60% das verbas

inscritas nos ativos financeiros do orçamento desse Fundo sejam destinadas a medidas internas que estão

previstas no Decreto-Lei n.º 71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no

âmbito do Protocolo de Quioto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostava de esclarecer, relativamente a esta proposta, que o

orçamento do Fundo Português de Carbono não tem nenhuma verba prevista para a compra de emissões ou

de créditos de emissão no exterior.

A esmagadora maioria das despesas do Fundo de Carbono — e pensamos que essa flexibilidade deve ser

mantida a nível do seu orçamento — destina-se, essencialmente, a medidas nacionais. Em primeiro lugar, e

com maior expressão financeira, são as medidas destinadas ao financiamento das energias renováveis,

também ao fundo de eficiência energética e a muitas outras medidas, como, por exemplo, a possibilidade de

medidas de mitigação no apoio a projetos do PRODER, de medidas agrícolas agroflorestais, como pastagens

permanentes, certificação florestal e também da carta de ocupação de solos, que permite, justamente,

medirmos a longo prazo quais são os impactos que essa mitigação pode ter no território nacional.

Pretendo, pois, esclarecer os Srs. Deputados que não existe qualquer verba no orçamento do Fundo

Português de Carbono para a compra de licenças de emissão no exterior. Temos apenas alguns projetos no

âmbito da cooperação internacional que derivam dos nossos compromissos internacionais em termos de

alterações climáticas, não temos outros projetos internacionais previstos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, então isso significa que

há abertura para aprovar a proposta de Os Verdes, que só vem acrescentar as medidas internas. Se é esse o

objetivo do Governo, certamente que não haverá mal nenhum se esta proposta de Os Verdes for aprovada.

I SÉRIE — NÚMERO 23 32 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Os Verdes propõem uma alteração à redação do artigo 144.º, relativo ao Fundo Português de Carbono. Aquilo que propomos não é um aumento da verba inscrita em ativos financeiros no orçamento desse fundo, mas sim uma coisa substancialmente diferente, isto é, que pelo menos 60% da verba que o Governo inscreve no Fundo Português de Carbono seja destinada a medidas internas que estão previstas no Decreto-Lei n.º 71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Protocolo de Quioto, ou seja, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Dito de outra forma, o que propomos é que pelo menos uma parte da verba proposta pelo Governo seja consumida, não com a compra de emissões, mas sim através do investimento em medidas internas que possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas. Propomos, pois, um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que ele faz falta, ou seja, no setor dos transportes, o qual, como se sabe, tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa. Estamos a falar do setor que mais tem vindo a aumentar em termos de emissão de gases com efeitos de estufa e que, certamente, se vai agravar com aquilo que o Governo pretende fazer com as empresas públicas de transporte. Portanto, esta proposta não pretende aumentar a despesa, é apenas uma orientação, um caminho para a forma como o Governo pretende consumir a verba prevista. É que a opção é a seguinte: ou compramos quotas de emissão ou investimos em medidas internas que possam permitir a dispensa do recurso à compra de emissões de gases com efeito de estufa. A nós parece-nos que a segunda opção, o investimento em medidas internas, é incomparavelmente mais vantajosa, mais sensata e mais correta do que o recurso à compra de emissões, tanto ao nível económico, como ao nível ambiental. Os Verdes apresentam, pois, esta proposta como forma de garantir que pelo menos 60% das verbas inscritas nos ativos financeiros do orçamento desse Fundo sejam destinadas a medidas internas que estão previstas no Decreto-Lei n.º 71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Protocolo de Quioto. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de esclarecer, relativamente a esta proposta, que o orçamento do Fundo Português de Carbono não tem nenhuma verba prevista para a compra de emissões ou de créditos de emissão no exterior. A esmagadora maioria das despesas do Fundo de Carbono — e pensamos que essa flexibilidade deve ser mantida a nível do seu orçamento — destina-se, essencialmente, a medidas nacionais. Em primeiro lugar, e com maior expressão financeira, são as medidas destinadas ao financiamento das energias renováveis, também ao fundo de eficiência energética e a muitas outras medidas, como, por exemplo, a possibilidade de medidas de mitigação no apoio a projetos do PRODER, de medidas agrícolas agroflorestais, como pastagens permanentes, certificação florestal e também da carta de ocupação de solos, que permite, justamente, medirmos a longo prazo quais são os impactos que essa mitigação pode ter no território nacional. Pretendo, pois, esclarecer os Srs. Deputados que não existe qualquer verba no orçamento do Fundo Português de Carbono para a compra de licenças de emissão no exterior. Temos apenas alguns projetos no âmbito da cooperação internacional que derivam dos nossos compromissos internacionais em termos de alterações climáticas, não temos outros projetos internacionais previstos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, então isso significa que há abertura para aprovar a proposta de Os Verdes, que só vem acrescentar as medidas internas. Se é esse o objetivo do Governo, certamente que não haverá mal nenhum se esta proposta de Os Verdes for aprovada.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Secretário
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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