Debates Parlamentares - Diário 023, p. 69 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 196.º a 203.º não se registam inscrições.

Quanto ao artigo 204.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, estão inscritos os Srs.

Deputados João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, Jorge Paulo Oliveira, do PSD, e

Eduardo Cabrita, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Como é do conhecimento de todos, o IMI é um dos impostos que, no âmbito do Memorando de

Entendimento, tinha uma série de previsões que implicavam um esforço tremendo para as famílias

portuguesas.

Sabemos que essa negociação foi especialmente penalizadora, até porque Portugal é um País que tem

uma estrutura de propriedade completamente diversa da esmagadora maioria dos países da Europa e,

obviamente, na negociação, deveria o Partido Socialista, à época, ter tido o cuidado de acautelar essa

especificidade portuguesa para que o imposto, que é diferente, fosse tratado de forma diferente.

É verdade que, perante esse cenário, é impossível impedir todo o agravamento fiscal que decorre da

aplicação do Memorando de Entendimento, mas é possível introduzir algumas alterações em sentido contrário

ao que foi a total irresponsabilidade do Partido Socialista ao negociar o Memorando de Entendimento no que

respeita ao IMI.

Uma das questões essenciais é a cláusula de salvaguarda. O Partido Socialista não teve o cuidado de,

durante a negociação do Memorando de Entendimento, assegurar essa cláusula de salvaguarda, sendo que,

já no ano passado, o Governo a incluiu no orçamento para que, havendo um agravamento, ele não fosse

imediato e igual para todos e salvaguardasse os que maiores dificuldades têm, e, mesmo depois de, neste

ano, já ter estado anunciada a inevitabilidade de essa cláusula de salvaguarda ser eliminada, isso não veio a

verificar-se, permitindo, assim, salvaguardar essas famílias.

Também em sede de especialidade, esta maioria introduz uma alteração que, não resolvendo o problema

do agravamento, atenua o problema do impacto desse mesmo agravamento, permitindo a diluição do

pagamento em prestações para que o impacto não seja tão grande.

É evidente que não se consegue eliminar o problema essencial do aumento da tributação em sede de IMI,

mas também é evidente que há maiorias que têm mais cuidado com as pessoas do que outras.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

que é evidente para toda a gente é que há alternativas a esta política, porque esta política é a destruição do

País.

E, porque há alternativas, o Bloco propõe um novo regime do IMI, por um lado, criando progressividade na

sua taxa, tributando menos a generalidade das famílias portuguesas e mais os que têm maior património, mas

também acabando com a miríade de isenções que só no ano 2013 irão custar 851 milhões de euros ao

Estado. E entre as isenções cujo fim se propõe estão as isenções do Estado, estão as isenções dos fundos

imobiliários e estão as isenções da Igreja, isenções estas que já não se justificam face à situação atual do

País.

Não é, pois, aceitável que se faça um aumento brutal do IMI até 2015 para a generalidade das famílias

portuguesas mas que se permita que os fundos imobiliários continuem a ter a bonificação de não pagarem

qualquer IMI.

Para romper com esta injustiça e trazer justiça a este imposto, o Bloco propõe estas alterações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 69 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 196.º a 203.º não se registam inscrições. Quanto ao artigo 204.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, estão inscritos os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, Jorge Paulo Oliveira, do PSD, e Eduardo Cabrita, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, o IMI é um dos impostos que, no âmbito do Memorando de Entendimento, tinha uma série de previsões que implicavam um esforço tremendo para as famílias portuguesas. Sabemos que essa negociação foi especialmente penalizadora, até porque Portugal é um País que tem uma estrutura de propriedade completamente diversa da esmagadora maioria dos países da Europa e, obviamente, na negociação, deveria o Partido Socialista, à época, ter tido o cuidado de acautelar essa especificidade portuguesa para que o imposto, que é diferente, fosse tratado de forma diferente. É verdade que, perante esse cenário, é impossível impedir todo o agravamento fiscal que decorre da aplicação do Memorando de Entendimento, mas é possível introduzir algumas alterações em sentido contrário ao que foi a total irresponsabilidade do Partido Socialista ao negociar o Memorando de Entendimento no que respeita ao IMI. Uma das questões essenciais é a cláusula de salvaguarda. O Partido Socialista não teve o cuidado de, durante a negociação do Memorando de Entendimento, assegurar essa cláusula de salvaguarda, sendo que, já no ano passado, o Governo a incluiu no orçamento para que, havendo um agravamento, ele não fosse imediato e igual para todos e salvaguardasse os que maiores dificuldades têm, e, mesmo depois de, neste ano, já ter estado anunciada a inevitabilidade de essa cláusula de salvaguarda ser eliminada, isso não veio a verificar-se, permitindo, assim, salvaguardar essas famílias. Também em sede de especialidade, esta maioria introduz uma alteração que, não resolvendo o problema do agravamento, atenua o problema do impacto desse mesmo agravamento, permitindo a diluição do pagamento em prestações para que o impacto não seja tão grande. É evidente que não se consegue eliminar o problema essencial do aumento da tributação em sede de IMI, mas também é evidente que há maiorias que têm mais cuidado com as pessoas do que outras. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que é evidente para toda a gente é que há alternativas a esta política, porque esta política é a destruição do País. E, porque há alternativas, o Bloco propõe um novo regime do IMI, por um lado, criando progressividade na sua taxa, tributando menos a generalidade das famílias portuguesas e mais os que têm maior património, mas também acabando com a miríade de isenções que só no ano 2013 irão custar 851 milhões de euros ao Estado. E entre as isenções cujo fim se propõe estão as isenções do Estado, estão as isenções dos fundos imobiliários e estão as isenções da Igreja, isenções estas que já não se justificam face à situação atual do País. Não é, pois, aceitável que se faça um aumento brutal do IMI até 2015 para a generalidade das famílias portuguesas mas que se permita que os fundos imobiliários continuem a ter a bonificação de não pagarem qualquer IMI. Para romper com esta injustiça e trazer justiça a este imposto, o Bloco propõe estas alterações. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Secretário
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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