Debates Parlamentares - Diário 023, p. 68 (2012-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Foi o PSD! Depois, o PS, quando foi para o governo, teve de o descer para 12% e, agora, ultimamente,

tivemos esta «prenda» do aumento de 13 para 23%.

Isto é ter sensibilidade para com um setor? Isto é preconceito, é achar que este setor não interessa para

nada e, portanto, merece uma taxa que não é competitiva e que vai levar, simplesmente, ao seu colapso.

Não podemos esperar que os senhores estudem, porque já deviam ter estudado há muito tempo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na lista dos artigos, e dado o adiantado da hora, não vou referir cada

artigo de per si, vou referir os grupos de artigos relativamente aos quais a Mesa não regista pedidos de

palavra.

Assim, do artigo 187.º ao 192.º a Mesa não regista inscrições; relativamente ao artigo 193.º —

Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro,

a quem dou a palavra.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

minha intervenção é mais generalizada, sobre as medidas tomadas no âmbito do IVA.

Em primeiro lugar, quero dizer que não nos cansaremos de relembrar que os Orçamentos do Estado de

2012 e 2013 estão fortemente condicionados pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a troica.

Este é o Orçamento do Estado possível. Certamente é um Orçamento do Estado de dificuldades, de

sacrifícios, mas é o Orçamento possível, que comporta medidas muito positivas e há que esclarecer os

portugueses quanto a estas medidas positivas.

Deste modo, permitam-me dar três exemplos: primeiro, o financiamento do Programa de Emergência

Social com uma parte da receita do IVA, à semelhança de 2012, aumentando, assim, os recursos destinados

ao apoio das famílias portuguesas com carências sociais.

Segundo exemplo: manutenção do direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA que as

instituições particulares de solidariedade social, que tanto necessitam e suportam, na aquisição de bens e

serviços relacionados com a construção, a manutenção e a conservação dos seus imóveis.

Terceiro e último exemplo: a reforma do regime de faturação em Portugal, onde são criados os

mecanismos necessários para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela, que o Governo

aprovou em julho de 2012.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes três exemplos demonstram a preocupação do Governo na proteção dos mais

desfavorecidos, no combate à fraude e à evasão fiscal sem nunca perder de vista a consolidação orçamental e

a recuperação económica de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao artigo 194.º — Alteração ao Código do Imposto do

Selo, não se registam inscrições.

Para o artigo 195.º — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo tem procurado, incessantemente, no âmbito da matéria fiscal, promover a equidade fiscal, obrigando

a pagar mais quem mais pode, no sentido de uma repartição de impostos mais justa.

Assim, pretendo salientar duas medidas: desde logo a tributação em 20% dos jogos sociais e, por outro

lado, o pedido de autorização para tributar em sede de imposto do selo uma taxa até 0,3% na maior parte das

transações financeiras efetuadas em mercado secundário, autorização esta, Sr.as

e Srs. Deputados, que, ao

contrário do que os partidos da oposição erradamente reclamam, vem no seguimento de uma iniciativa

europeia para a criação de um imposto europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 23 68 Foi o PSD! Depois, o PS, quando foi para o governo, teve de o descer para 12% e, agora, ultimamente, tivemos esta «prenda» do aumento de 13 para 23%. Isto é ter sensibilidade para com um setor? Isto é preconceito, é achar que este setor não interessa para nada e, portanto, merece uma taxa que não é competitiva e que vai levar, simplesmente, ao seu colapso. Não podemos esperar que os senhores estudem, porque já deviam ter estudado há muito tempo! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na lista dos artigos, e dado o adiantado da hora, não vou referir cada artigo de per si, vou referir os grupos de artigos relativamente aos quais a Mesa não regista pedidos de palavra. Assim, do artigo 187.º ao 192.º a Mesa não regista inscrições; relativamente ao artigo 193.º — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, a quem dou a palavra. A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção é mais generalizada, sobre as medidas tomadas no âmbito do IVA. Em primeiro lugar, quero dizer que não nos cansaremos de relembrar que os Orçamentos do Estado de 2012 e 2013 estão fortemente condicionados pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a troica. Este é o Orçamento do Estado possível. Certamente é um Orçamento do Estado de dificuldades, de sacrifícios, mas é o Orçamento possível, que comporta medidas muito positivas e há que esclarecer os portugueses quanto a estas medidas positivas. Deste modo, permitam-me dar três exemplos: primeiro, o financiamento do Programa de Emergência Social com uma parte da receita do IVA, à semelhança de 2012, aumentando, assim, os recursos destinados ao apoio das famílias portuguesas com carências sociais. Segundo exemplo: manutenção do direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA que as instituições particulares de solidariedade social, que tanto necessitam e suportam, na aquisição de bens e serviços relacionados com a construção, a manutenção e a conservação dos seus imóveis. Terceiro e último exemplo: a reforma do regime de faturação em Portugal, onde são criados os mecanismos necessários para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela, que o Governo aprovou em julho de 2012. Sr.as e Srs. Deputados, estes três exemplos demonstram a preocupação do Governo na proteção dos mais desfavorecidos, no combate à fraude e à evasão fiscal sem nunca perder de vista a consolidação orçamental e a recuperação económica de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao artigo 194.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo, não se registam inscrições. Para o artigo 195.º — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem procurado, incessantemente, no âmbito da matéria fiscal, promover a equidade fiscal, obrigando a pagar mais quem mais pode, no sentido de uma repartição de impostos mais justa. Assim, pretendo salientar duas medidas: desde logo a tributação em 20% dos jogos sociais e, por outro lado, o pedido de autorização para tributar em sede de imposto do selo uma taxa até 0,3% na maior parte das transações financeiras efetuadas em mercado secundário, autorização esta, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao contrário do que os partidos da oposição erradamente reclamam, vem no seguimento de uma iniciativa europeia para a criação de um imposto europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Secretário
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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