Debates Parlamentares - Diário 023, p. 67 (2012-11-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE NOVEMBRO DE 2012

Todos estamos de acordo que, hoje em dia, fruto da situação de emergência financeira que o País

atravessa, temos cargas de fiscalidade acima do que seria normal e aceitável, mas é uma situação de

emergência financeira e estou convicto de que o Governo estará atento não só para a evolução da receita

fiscal como para a empregabilidade do setor, e, juntamento com os representantes do setor, saberá encontrar

espaço para propostas concretas que possibilitarão ter um setor da alimentação, das bebidas e da restauração

sustentável e competitivo no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo

sempre mostrou disponibilidade e abertura para discutir com os parceiros sociais e com as associações do

setor as diversas medidas de natureza fiscal, nomeadamente com o setor do alojamento, o setor hoteleiro, o

setor da restauração e similares. O Governo está aberto para discutir, como sempre esteve, matérias de

natureza fiscal.

Mas esta tem de ser uma análise global, integrada. Esta análise tem de abranger a tributação direta e a

tributação indireta, mas também, Srs. deputados, medidas de reforço do combate à fraude e evasão, que

infelizmente continuam a existir nestes setores.

Este reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais são fundamentais, por um lado, para

cumprir o princípio da equidade, para que todos paguem o imposto que é devido, e, por outro, para assegurar

e garantir condições de concorrência saudável dentro do setor. Não é possível um restaurante ou um hotel que

paga os seus impostos concorrer, de forma saudável, com um restaurante ou com um hotel que está ao lado e

não cumpre as suas obrigações.

É também importante afirmar e garantir o princípio da neutralidade, ou seja, o princípio de que os impostos

devem ser pagos de uma forma neutral e igualitária nos vários setores, nomeadamente no setor do retalho, no

setor do comércio e no setor específico da restauração e do alojamento.

Deixo duas últimas notas para que fiquem claros, de uma vez por todas, os números relativos ao IVA na

restauração.

Em primeiro lugar, reafirmo que o IVA da restauração, o IVA entregue ao Estado até ao mês de agosto

deste ano, ultrapassa em 106% o IVA entregue ao Estado por mesmo setor em período homólogo de 2011.

Reafirmo também que, no regime mensal, o IVA entregue ao Estado no setor da restauração aumentou 122%

relativamente ao período homólogo do ano passado. Estes são números que não podem ser discutidos.

E estes números só são possíveis, Srs. Deputados, porque houve um reforço significativo das medidas de

combate à fraude. Numa situação de quebra de consumo, o aumento da receita de IVA verificou-se, e isto

deve-se principalmente a um aumento significativo das medidas de combate à fraude, coisa que não é referida

pelas bancadas da oposição.

Uma segunda nota factual para dizer que a maioria dos países da União Europeia aplica a taxa normal no

setor da restauração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, discutir não chega, é preciso

tomar medidas porque todos os dias vão à falência inúmeras empresas e há milhares de pessoas que ficam

sem emprego. Até 2013, são 100 000 aqueles que ficarão sem emprego.

Quanto ao combate à fraude e evasão fiscais, com certeza, e há que melhorar a concorrência no setor — é

necessário que todas as empresas paguem.

Porém, o que posso dizer é que o que se passa com as bancadas da maioria (o que é revelado pelo gráfico

que tenho comigo) é obstinação e preconceito. Aliás, basta ver quem é que aumentou o IVA de 8% para 16%.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 67 Todos estamos de acordo que, hoje em dia, fruto da situação de emergência financeira que o País atravessa, temos cargas de fiscalidade acima do que seria normal e aceitável, mas é uma situação de emergência financeira e estou convicto de que o Governo estará atento não só para a evolução da receita fiscal como para a empregabilidade do setor, e, juntamento com os representantes do setor, saberá encontrar espaço para propostas concretas que possibilitarão ter um setor da alimentação, das bebidas e da restauração sustentável e competitivo no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo sempre mostrou disponibilidade e abertura para discutir com os parceiros sociais e com as associações do setor as diversas medidas de natureza fiscal, nomeadamente com o setor do alojamento, o setor hoteleiro, o setor da restauração e similares. O Governo está aberto para discutir, como sempre esteve, matérias de natureza fiscal. Mas esta tem de ser uma análise global, integrada. Esta análise tem de abranger a tributação direta e a tributação indireta, mas também, Srs. deputados, medidas de reforço do combate à fraude e evasão, que infelizmente continuam a existir nestes setores. Este reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais são fundamentais, por um lado, para cumprir o princípio da equidade, para que todos paguem o imposto que é devido, e, por outro, para assegurar e garantir condições de concorrência saudável dentro do setor. Não é possível um restaurante ou um hotel que paga os seus impostos concorrer, de forma saudável, com um restaurante ou com um hotel que está ao lado e não cumpre as suas obrigações. É também importante afirmar e garantir o princípio da neutralidade, ou seja, o princípio de que os impostos devem ser pagos de uma forma neutral e igualitária nos vários setores, nomeadamente no setor do retalho, no setor do comércio e no setor específico da restauração e do alojamento. Deixo duas últimas notas para que fiquem claros, de uma vez por todas, os números relativos ao IVA na restauração. Em primeiro lugar, reafirmo que o IVA da restauração, o IVA entregue ao Estado até ao mês de agosto deste ano, ultrapassa em 106% o IVA entregue ao Estado por mesmo setor em período homólogo de 2011. Reafirmo também que, no regime mensal, o IVA entregue ao Estado no setor da restauração aumentou 122% relativamente ao período homólogo do ano passado. Estes são números que não podem ser discutidos. E estes números só são possíveis, Srs. Deputados, porque houve um reforço significativo das medidas de combate à fraude. Numa situação de quebra de consumo, o aumento da receita de IVA verificou-se, e isto deve-se principalmente a um aumento significativo das medidas de combate à fraude, coisa que não é referida pelas bancadas da oposição. Uma segunda nota factual para dizer que a maioria dos países da União Europeia aplica a taxa normal no setor da restauração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense Martins. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, discutir não chega, é preciso tomar medidas porque todos os dias vão à falência inúmeras empresas e há milhares de pessoas que ficam sem emprego. Até 2013, são 100 000 aqueles que ficarão sem emprego. Quanto ao combate à fraude e evasão fiscais, com certeza, e há que melhorar a concorrência no setor — é necessário que todas as empresas paguem. Porém, o que posso dizer é que o que se passa com as bancadas da maioria (o que é revelado pelo gráfico que tenho comigo) é obstinação e preconceito. Aliás, basta ver quem é que aumentou o IVA de 8% para 16%.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Secretário
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Carlos Oliveira
S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Afonso De Paulo
S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas