27 DE NOVEMBRO DE 2012
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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vamos falar verdade sobre prioridades: foi
o ministro Vítor Gaspar que se orgulhou, em conferência de imprensa, que iria fazer acabar a cláusula de
salvaguarda.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não acabou!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Tem a maioria, em matéria de IMI, três boas oportunidades de ouvir e
aprovar as propostas do Partido Socialista.
Primeira: aliviar a taxa de IMI para os prédios até 250 000 euros. É essa uma possibilidade de justiça em
tempos de crise. Justiça social!
Segunda proposta do Partido Socialista: suspensão imediata das execuções por dívida de IMI de prédios
até 200 000 euros para contribuintes desempregados. Segunda proposta de justiça social em situação limite.
Terceira proposta, e ver-se-ia aqui a definição de quais são as verdadeiras prioridades do Governo e da
maioria: fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários. Esta é a grande oportunidade e não nos digam que
não há compensação em receita nas nossas propostas.
Quantos despejos, quantas casas entregues ao banco por portugueses insolventes, quantos suicídios
serão necessários para que a banca deixe de beneficiar da isenção de IMI nos fundos imobiliários?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas, para já, dou a
palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Com este
Orçamento do Estado, o Governo insiste numa política fiscal que penaliza os trabalhadores e beneficia os
grandes grupos económicos e financeiros.
Três exemplos ilustrativos, começando pelo IMI. Numa manobra de desavergonhada propaganda, diz o
Governo querer agravar a tributação dos prédios com valor superior a 1 milhão de euros, mas mantém
simultaneamente a isenção do IMI para os prédios dos fundos de investimento imobiliário, sabendo muito bem
que são estes prédios com valor mais elevado que se encontram nestes fundos.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num ano em que o IMI registará um brutal aumento, o Governo quer manter a
isenção dos prédios com valor mais elevado.
Segundo exemplo: enquanto o Governo propõe uma taxa liberatória de 28% para os rendimentos obtidos
com os juros dos depósitos à ordem ou a prazo, penalizando seriamente os pequenos aforradores, mantem
taxas mais baixas, de 25%, para os rendimentos de fundos de investimento mobiliário, ou de 10%, para
rendimentos de fundos de capital de risco. Esta diferença entre os valores das taxas mostra bem a quem é
que este Governo serve!
O Sr. Honório Novo (PCP): Olhe a equidade fiscal, Sr. Secretário de Estado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, um terceiro exemplo. O Governo quer manter os inaceitáveis benefícios
da zona franca da Madeira, que já deviam ter sido eliminados há muito tempo. O PCP propõe a eliminação dos
benefícios fiscais às zonas francas, substituindo-os por uma redução da taxa de IRC aplicada às micro,
pequenas e médias empresas das regiões autónomas, assim como das regiões do interior.
A política fiscal do Governo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esmaga os trabalhadores enquanto beneficia
os ricos e os poderosos.