7 DE DEZEMBRO DE 2012

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E de Coimbra, Loures e Odivelas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não foi verdade, não foi verdade! Portanto, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, um pouco de honestidade intelectual também fica bem a

qualquer bancada, mesmo à sua bancada ultramontana, antiautarquias, antipopulações, antirreforma, porque

é isso que têm vindo aqui a fazer.

Esta cruzada que conduziram até hoje tem um princípio: no princípio, era a troica. E depois tentou criar-se

a ilusão — porque a troica tinha «régua e esquadro» — de que isto era um pouco parecido com a Grécia e que

era necessário cortar um conjunto de estruturas autárquicas. Eis senão quando aparece um Relvas — há

sempre um Relvas disponível — para dizer: «Onde é que nós vamos aqui enganar a troica? Vamos enganar a

troica porque não tocamos nos municípios,…» — e não devem tocar neles — «… mas vamos sacrificar

freguesias». E foi o que fizeram! Isto foi tudo «para troica ver». No princípio, era a troica e, no fim, é «para

troica ver».

Todavia, no meio, há um prejuízo enorme, que é o afastamento de milhares de pessoas do voluntariado

local. Vêm aqui falar-nos de democracia local, mas a democracia local é a participação direta das pessoas —

e essas não só as afastaram como postergaram completamente a possibilidade da sua participação.

Sr.as

e Srs. Deputados, há aqui circunstâncias que não podem ser aprovadas de ânimo leve, porque

estamos a falar não apenas de uma história mas também de uma identidade. De nada serve, é até pueril,

trazer aqui a identificação do articulado do projeto de lei e dizer «as pessoas todas dirão sempre, aquelas que

já estavam registadas, que nasceram naquele sítio, naquela freguesia». Então e as novas, as pessoas que

vão nascer, são de que terra? São da união das freguesias A, B, C, D, E e F?! Nem cabe no cartão do cidadão

o nome todo da freguesia! Não cabe!

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que trapalhada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Srs. Deputados da maioria, o que os senhores estão a fazer é a dilacerar comunidades de pertença, é a destruir identidades que se forjaram ao longo da História pátria. Aquilo que os

senhores estão a fazer, por puro pragmatismo político, é a afastar populações do exercício da política e dos

seus direitos mais fundamentais. Fizeram contra tudo e contra todos.

Não se pode fazer uma reforma autárquica contra as autarquias. Não se pode reformar contra as pessoas

a quem se destinam essas reformas. Isto é do á-bê-cê da política. Só os senhores não entenderam.

Pois podem ter uma certeza: podem continuar a proclamar que o PSD é o maior partido autárquico,

podemos até ter a singularidade de este projeto de lei ter sido assinado por mais Deputados do CDS do que

do PSD — veja-se bem! —, mas, no final, vão ver o resultado de tudo isso.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, esperem pelo veredito popular, porque o que hoje aqui estão a fazer é a

assinar uma sentença de morte não só da autonomia local, mas também do papel histórico de alguns partidos

que dela se querem reclamar e que não são senão coveiros dessa mesma autonomia local.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas aqui presentes: Ao contrário do que foi, há pouco, afirmado, foi em Fevereiro de 2011, na vigência do anterior Governo, que a

Secretaria de Estado da Administração Local iniciou, em estreita articulação com as associações