7 DE DEZEMBRO DE 2012

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inequivocamente, o pilar da organização democrática e constitucional do Estado, confundindo-se com a sua

história e preexistentes à própria conformação constitucional da organização do poder político.

Volvidos mais de 150 anos, uma maioria parlamentar diaboliza o poder local e os milhares e milhares de

cidadãos e de cidadãs que, de forma abnegada, dão o seu melhor pelo outro e pela sua comunidade.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tanta demagogia!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mais: prossegue o caminho da desvalorização do trabalho que autarquias e autarcas prestam às populações, tantas vezes de forma graciosa e abnegada, esquecendo as especificidades

das comunidades locais.

Num tempo em que a classe política está em acelerada descredibilização, são incapazes de encontrar

soluções que verdadeiramente reforcem o papel dos nossos autarcas enquanto agentes do desenvolvimento

das nossas comunidades, tudo fazendo para limitar a sua ação.

Uma maioria que decide contra as pessoas e não com as pessoas, impondo, ao invés de envolver.

Aplausos do PS.

Uma maioria que, ao mesmo tempo que diz maravilhas das autarquias locais, acaba com elas. Uma

maioria que diz bem dos autarcas, mas que limita os seus poderes de intervenção e a sua esfera de

autonomia, consagrada na Constituição.

Em suma, uma maioria que prossegue o ataque ao património nacional, que são as freguesias e os

municípios, e o caminho da subtração dos direitos dos eleitos locais.

Infelizmente, para todos nós, as 4259 freguesias e os milhares de cidadãos que dão pelo nome de autarcas

veem-se confrontados com uma reforma leviana, que não é consequência de uma profunda reflexão sobre o

território e sobre a resposta à questão se a organização que existe é a que melhor serve as populações, mas,

sim, da obstinação de um Ministro que adormece e acorda a pensar em quantas freguesias vai extinguir.

Assistimos, hoje, ao desfecho de mais um capítulo. Veremos o que a história nos reservará!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do PSD.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em primeiro lugar, quero dar-lhe os parabéns, porque, de certeza, que há quem estude estas matérias e a forma com que o senhor, com

um ar solene e sério, diz agora o contrário do que disse ao longo dos últimos tempos é, de facto, fabulosa,

merece os parabéns e deve ser estudada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Penso que é confrangedor o à-vontade com que o Sr. Deputado justifica o ziguezaguear constante do

Partido Socialista nesta matéria.

Se têm uma visão tão clara, tão inequívoca em relação ao que deve ser a reforma da administração local,

então digam onde estão as vossas propostas!?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Por que é não melhoraram, então, o que disseram ser, durante todo o tempo de debate, um grande ataque ao poder local? Por que é que não apresentaram uma única proposta?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.