I SÉRIE — NÚMERO 27

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por querer mitigar os estragos. Estragos que resultam da obstinação do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares e da maioria que suporta o Governo, à revelia das comunidades, das autarquias e dos eleitos

locais.

Aplausos do PS.

Vejamos os resultados concretos: os municípios das regiões autónomas ficam à margem de qualquer

reorganização territorial, como desde cedo se prontificaram a esclarecer ilustres figuras sociais-democratas

como a Dr.ª Berta Cabral, nos Açores, e o Dr. Alberto João Jardim, na Madeira. No continente 24 municípios

nem sequer respondem à Unidade Técnica e 126 repudiam a reforma, defendendo o seu elenco de freguesias.

A grande maioria dos municípios, como atrás afirmámos, não emitiu qualquer pronúncia, manifestando,

isso sim, o seu repúdio pela forma como estava a processar-se este ataque ao poder local e à sua esfera de

autonomia.

Ao mesmo tempo, e como tudo estava a correr mal, o Governo «lavou as mãos» deste processo,…

Vozes do CDS-PP: — Quem «lavou as mãos» foi o PS!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … incumbindo a Unidade de decidir, com base na lei, que reorganização deverá ser concretizada em cada um dos municípios. Ainda assim, destacados sociais-democratas, como

Fernando Seara ou Rui Rio, não tardaram em desvalorizar ou mesmo, no caso de outros destacados autarcas,

impugnar a reforma junto dos tribunais.

Todo este processo caiu num descrédito tal que nem mesmo no município de Tomar a lei foi cumprida,

tendo a Assembleia Municipal de Tomar deixado o seu Presidente, o Ministro Miguel Relvas, completamente

isolado no apoio a esta reforma.

Aplausos do PS.

Isolado não! Ficou acompanhado do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, também ele ex-

presidente da Câmara Municipal de Penela, ex-autarca, que foi incapaz de transmitir a bondade das suas

propostas aos seus sucessores em Penela, pois este município emitiu uma pronúncia que a UTRAT classificou

como desconforme.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está tudo desconforme. Só o PSD e do CDS estão conforme!

O Sr. Mota Andrade (PS): — A oportunidade histórica para transformar o poder local em Portugal, que o Governo afirmava tão empenhadamente há pouco mais de um ano «como um dos desígnios e instrumentos

para mudar Portugal», perdeu-se, e, com ela, a oportunidade de explicar uma reforma, ao invés de a impor.

Hoje, estamos perante o projeto de lei n.º 320/XII, que dá sequência à vontade do Governo, desde cedo

manifestada, e que concretiza a extinção de freguesias.

Trata-se de um projeto de lei que aplica o mesmo ordenamento jurídico a realidades tão distintas e que é

incapaz de respeitar as diferenças que existem entre as freguesias rurais e as freguesias urbanas (com

características físicas, sociais e económicas distintas), as quais se confrontam com problemas bem diferentes.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E quais são as propostas do PS? Zero! Nem uma proposta!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Um projeto de lei que modifica as fronteiras, cria novas freguesias por cisão ou fusão de outras, extingue-as por divisão ou incorporação noutras de forma arbitrária e desnecessária, em

desrespeito com tratados internacionais, como o é a Carta Europeia de Autonomia Local, ratificada pelo

Estado português em 1990.

Um projeto de lei que esquece que as nossas freguesias são formas de administração autónoma, de

descentralização territorial do Estado, que são dotadas de órgãos próprios e de atribuições específicas e,