I SÉRIE — NÚMERO 27

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representativas dos nossos municípios e das nossas freguesias, uma reflexão sobre a organização

administrativa de Portugal, visando um melhor serviço ao cidadão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Um processo que se desenvolveu sem obstinações, nem condicionalismos, apenas com o intuito de alcançar um modo de organização administrativa mais eficiente, com e para as

pessoas, e sempre com as populações.

Aplausos do PS.

Encontrando-se em curso tal debate, o Memorando de Entendimento, na sua versão original, previu o

compromisso de reorganizar a estrutura da administração local, com a seguinte menção: «Existem atualmente

308 municípios e 4259 freguesias. Até Julho de 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para

reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. Estas alterações, que deverão entrar em

vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e

reduzirão custos».

Tudo ao contrário daquilo que está nesta lei que a maioria quer aprovar.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, entendo bem o vosso mal-estar, mas oiçam, oiçam a história!

É que, com um novo Governo, a história mudou o seu rumo, porque, de imediato, abandonaram o diálogo

com os autarcas e suas associações representativas. Um Governo que ficou mais empenhado em se fazer

passar por reformista do que em reformar o que quer que seja.

Foi assim que vimos surgir um Documento Verde, apresentado, com pompa e circunstância, nos Jardins de

São Bento, tendo a presença do Primeiro-Ministro. Documento com eixos da reforma administrativa, assente

em critérios numéricos inexequíveis, como logo, aliás, o Partido Socialista afirmou e o que só seis meses mais

tarde o Governo veio a reconhecer — seis meses, seis meses perdidos!

Mas mais grave, com a imposição de novos critérios, de novo sem ninguém ouvir, e, como logo afirmámos,

também eles não razoáveis para o interesse das populações.

Um Documento Verde que tinha como alfa e ómega a extinção de freguesias, remetendo para último plano

aquilo que, mais tarde, se viria a constatar ser o ponto da discórdia entre os parceiros da coligação: a lei

eleitoral autárquica, adiada sine die. Ou seja, apresentou-se em nome do Governo e com a presença do

próprio Primeiro-Ministro, um documento que veio a verificar-se não ter sido discutido, nem aprovado, no seio

do Governo. Forma sui generis de relação entre os partidos desta coligação!…

Enquanto isso, o município de Lisboa fazia a sua própria reorganização administrativa e, partindo do

reconhecimento dos desequilíbrios existentes, foi capaz de encontrar soluções de racionalidade e

operacionalidade, apresentando uma proposta de redefinição do mapa autárquico com o apoio da sociedade

civil, do meio académico e das principais forças políticas.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Ficou a meio caminho!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Com a proposta de lei n.º 44/XII, surgida meses mais tarde, o Governo traduziu o que pretendia. O número de freguesias a reduzir é também obtido através de «régua e esquadro»,

impondo a todos os municípios uma redução sem ter em conta o número e as características das freguesias

existentes.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas qual é o modelo do PS?