7 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora, o bónus de 15% é mais dinheiro para o poder local, é mais despesa. Mas, mais: ao agregarem freguesias estão a criar freguesias com mais de 10 000 eleitores, que podem ter

presidentes de junta a tempo inteiro,…

O Sr. António Prôa (PSD): — Acha mal?

O Sr. Mota Andrade (PS): — … em que também a despesa aumenta. Portanto, não há aqui nenhuma redução de custos! VV Ex.

as estão, pura e simplesmente, a concretizar uma

mudança em termos de organização do território que é, pura e simplesmente, de extinção de freguesias.

Mas, em relação à situação dos funcionários, ficámos agora a saber, Sr.ª Presidente, pela bancada do

PSD, que o Sr. Secretário de Estado não tem razão porque isso fará parte de uma próxima e breve

remodelação… É que o Sr. Secretário de Estado ontem afirmou que os trabalhadores da administração local,

com estas agregações, têm dois caminhos: ou serão colocados nas autarquias ou então, pura e simplesmente,

serão dispensados.

Por último, Sr. Deputado, tudo isto é uma grande trapalhada e tudo isto demonstra, sim, uma enorme falta

de respeito para com todos os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O poder local democrático, ao longo dos últimos 36 anos, foi, inegavelmente, responsável por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições

de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, regional e nacional e para a

superação de enormes carências existentes em Portugal. O País deve muito ao poder local!

O Governo PSD/CDS-PP não convive bem com esta realidade, tendo multiplicado, desde a sua tomada de

posse, as iniciativas legislativas destinadas a desvirtuar o poder local democrático, naquilo que pode ser

considerado um verdadeiro ajuste de contas com o 25 de Abril e uma das suas mais importantes conquistas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei da extinção de freguesias, assim como a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional e local, a lei que aprova o regime jurídico da atividade

empresarial local, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, o denominado programa de apoio à

economia local ou a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais revelam bem o ódio

que este Governo e a maioria parlamentar que o suporta têm ao poder local democrático nascido com a

Revolução de Abril.

Apesar do profundo cinismo com que o Governo tenta dissimular as suas reais intenções relativamente ao

poder local democrático, são bem claros os seus objetivos: transformar as autarquias em meras dependências

do poder central, limitando drasticamente a sua autonomia; reduzir significativamente o número de eleitos,

lesando o caráter participado e democrático do poder local; extinguir freguesias, retirando expressão e força à

representação dos interesses locais, reduzindo a proximidade entre eleitos e cidadãos; transferir competências

municipais para as estruturas supramunicipais, com o objetivo claro de travar o processo de criação das

regiões administrativas; impor um regime de finanças locais, pondo em causa o princípio constitucional da

justa repartição entre a administração central e local; e, por fim — a cereja em cima do bolo —, ambição antiga

da direita, desfigurar o sistema eleitoral, colocando em causa as características plurais e democráticas do

poder local.

Esta sanha destruidora do poder local democrático tem contado e continuará a contar com a intransigente

oposição do PCP.

Só aceitamos uma reforma do poder local: aquela que aprofunde o seu caráter plural e democrático, que

permita e incentive um maior envolvimento e participação das populações, que respeite a sua autonomia, que