I SÉRIE — NÚMERO 30

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Por outro lado, o Governo procedeu a ajustamentos no programa de apoio ao investimento agrícola — o

PRODER —, que fora mal concebido e que era desadequado ao tecido empresarial português, aumentando a

comparticipação comunitária dos projetos e efetuando ajustamentos entre as diferentes medidas do programa,

no sentido de dotar financeiramente medidas com muitas candidaturas através de outras com um número

reduzido.

A dinâmica conseguida na aprovação de projetos PRODER irá permitir que, no final deste ano, a taxa de

execução seja de 60%, eliminando o risco de se perderem estes fundos comunitários. Recorde-se ainda que

este Governo sempre garantiu, ao nível dos Orçamentos do Estado, verba nacional suficiente para garantir a

execução total do PRODER.

Em terceiro lugar, o estancar das dívidas acumuladas, procedendo à sua liquidação e encontrado

instrumentos inovadores para financiar ações e medidas determinantes para o setor.

Na verdade, o volume de dívidas do Ministério da Agricultura, em junho de 2011, assumia um passivo

muito elevado que inviabilizava novas medidas e bloqueava as ações do Executivo. Assim, o Governo teve o

mérito de proceder, com muito esforço, ao pagamento faseado dessas dívidas a seguradoras, a instituições de

crédito e a organizações de produtores, ao mesmo tempo que procurou soluções para financiar medidas de

apoio à produção agrícola.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Assim, está em curso uma alteração ao sistema de seguros agrícolas

e desenhou-se um novo instrumento — a taxa de segurança alimentar — para assegurar o financiamento do

controlo alimentar, distribuindo-o por toda a cadeia alimentar. Muito foi feito, mas ainda há um longo caminho a

percorrer.

Em quarto lugar, disponibilizou um conjunto de apoios aos produtores afetados pela seca de 2012.

Verificou-se uma resposta pronta e eficaz por parte do Governo quer na disponibilização de apoios

financeiros aos produtores pecuários, quer na suspensão de regras de produção nacionais e comunitárias,

quer ainda na alteração de prazos de obrigações financeiras com vista a facilitar a tesouraria das empresas.

Em quinto lugar, enfrentou a problemática das relações comerciais entre produtores e distribuidores.

Através da famosa PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), o

Governo encontrou as primeiras medidas legislativas que visam melhorar a relação comercial entre produtores

e distribuidores, diminuindo o desequilíbrio característico desta relação. Neste sentido, encurtaram-se os

prazos de pagamento a pequenos produtores e aumentou-se o valor das coimas, com vista a dissuadir a

venda, por parte da distribuição, abaixo do valor de mercado.

Em sexto lugar, o reforço de decisões favoráveis de Bruxelas para a agricultura.

Este Governo já disse, por diversas vezes, que não negoceia com o megafone na mão, trocou o sound bite

pelo trabalho discreto mas eficiente, o que permitiu obter bons resultados, como, por exemplo, o apoio

específico ao setor do leite, uma moratória para pagar as coimas passadas após 2014, o aumento do

financiamento comunitário ao PRODER e a suspensão de normas e cumprimentos comunitários perante a

problemática da seca. E, principalmente, este Governo encara o desafio das negociações da PAC pós-2014

com enorme empenho, tendo um rumo definido para o que se pretende na política agrícola nacional. Aliás, o

Primeiro-Ministro tem defendido com enorme vigor as verbas da coesão e dos fundos agrícolas para o nosso

País.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 18 meses, o Governo demonstrou ter uma

nova visão política para a agricultura, definiu prioridades e direcionou políticas públicas para o enorme desafio

que temos pela frente: valorizar o território nacional estimulando os setores produtivos estratégicos,

fomentando modelos de agricultura sustentáveis e contribuindo para o crescimento e a prosperidade do nosso

País.

Não foi por acaso que Portugal foi o quinto país da União Europeia com maior rentabilidade no setor

agrícola em 2012. Mas este caminho, esta transformação é difícil, pois temos que passar de uma agricultura

de subsistência e de consumo interno para uma agricultura que produza bens transacionáveis a nível

internacional.