I SÉRIE — NÚMERO 30
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Concluindo, se eles forem drasticamente cortados, teremos aqui o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos a fazer
não uma declaração política otimista, mas uma declaração política de fiéis defuntos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas
questões que colocou.
Vou tentar seguir a ordem das questões que formulou, começando por responder à questão do leite. De
facto, o leite é uma preocupação para o País e, desde sempre, o PSD defendeu a manutenção das quotas,
ponto que tem sido mencionado em todas as reuniões em que é debatido esse assunto.
Há poucos dias, tivemos a oportunidade de, em audição, questionar o Sr. Secretário de Estado da
Agricultura sobre essa matéria, que nos mencionou os desenvolvimentos que estão a ocorrer em Bruxelas,
precisamente com países que são aliados de Portugal na manutenção das quotas — pelo menos, já temos
cinco países que são defensores da manutenção das quotas —, a fim de ser adotada uma estratégia comum,
porque é necessária uma estratégia comum dos países que defendem essa manutenção.
Mais importante do que isso, caso não seja possível a manutenção das quotas leiteiras, é perceber que
existirá, de certeza absoluta, um regime de transição, um regime de compensação. O Governo está
absolutamente determinado quanto a isso, sempre o disse desde a primeira hora. E também o PSD e o CDS,
de certeza absoluta, estão determinados na evolução dessa matéria para que Portugal consiga defender os
seus interesses.
Quanto à questão da Casa do Douro, houve uma quebra de produção no vinho, tal como se verificou em
termos nacionais. E no que se refere à Casa do Douro, este Governo, nomeadamente os Ministérios das
Finanças e da Agricultura, está a tentar resolver definitivamente um problema que se arrastou durante anos e
anos, sem que ninguém o tivesse resolvido!
Hoje, esse é um problema também jurídico, porque existem questões a resolver em tribunal, que têm de
ser esclarecidas para que se consiga, de facto, ter a resolução definitiva que todos queremos. Portanto, estou
convencido de que, desta vez, vamos conseguir ter essa análise, depois de resolvidas as questões jurídicas.
Quanto à questão das cláusulas, pela primeira vez, este Governo introduz coimas pesadíssimas para quem
não cumpra com as regras de concorrência. Foi este Governo, e não outro, Sr. Deputado! Também foi este
Governo que regulou os pagamentos aos pequenos agricultores e aos agricultores, matéria que também
estava sem regulação.
O Sr. Deputado Luís Fazenda vem dizer que são «medidazinhas», que é insuficiente, mas a verdade é que
se trata de algo que nunca tinha sido feito e que foi feito agora! Todos dizíamos que as coimas eram
pequeniníssimas relativamente às infrações que eram cometidas pela grande distribuição, e isso deixa de
acontecer, Sr. Deputado. Também devia louvar este aspeto.
Quanto à questão da reforma da PAC, o Sr. Primeiro-Ministro tem dito, vezes sem conta, que vai defender
os fundos de coesão e os fundos agrícolas para Portugal. A primeira proposta que foi apresentada era
absolutamente inaceitável e o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Agricultura defenderam, de imediato,
que era inaceitável para Portugal.
Neste momento, sabemos que vamos ter uma nova ronda de negociações, em janeiro ou em fevereiro.
Portugal, de certeza absoluta, vai manter o tom, porque nessa matéria fala a uma só voz na defesa dos fundos
de coesão e dos fundos agrícolas.
Se vamos perder, qual é a percentagem? Sabemos que o orçamento, provavelmente, vai diminuir e
sabemos que têm de haver aqui equilíbrios, mas há algo de que ninguém duvida, que é a intransigência que o
Sr. Primeiro-Ministro tem colocado nesta matéria. Vai, de certeza absoluta, minorar os prejuízos e, sobretudo,
já conseguiu uma coisa: a primeira proposta era absolutamente inaceitável e, pelo menos, esta segunda
proposta, não sendo boa, já é muito mais aceitável.