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I SÉRIE — NÚMERO 30

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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Concluindo, se eles forem drasticamente cortados, teremos aqui o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos a fazer

não uma declaração política otimista, mas uma declaração política de fiéis defuntos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas

questões que colocou.

Vou tentar seguir a ordem das questões que formulou, começando por responder à questão do leite. De

facto, o leite é uma preocupação para o País e, desde sempre, o PSD defendeu a manutenção das quotas,

ponto que tem sido mencionado em todas as reuniões em que é debatido esse assunto.

Há poucos dias, tivemos a oportunidade de, em audição, questionar o Sr. Secretário de Estado da

Agricultura sobre essa matéria, que nos mencionou os desenvolvimentos que estão a ocorrer em Bruxelas,

precisamente com países que são aliados de Portugal na manutenção das quotas — pelo menos, já temos

cinco países que são defensores da manutenção das quotas —, a fim de ser adotada uma estratégia comum,

porque é necessária uma estratégia comum dos países que defendem essa manutenção.

Mais importante do que isso, caso não seja possível a manutenção das quotas leiteiras, é perceber que

existirá, de certeza absoluta, um regime de transição, um regime de compensação. O Governo está

absolutamente determinado quanto a isso, sempre o disse desde a primeira hora. E também o PSD e o CDS,

de certeza absoluta, estão determinados na evolução dessa matéria para que Portugal consiga defender os

seus interesses.

Quanto à questão da Casa do Douro, houve uma quebra de produção no vinho, tal como se verificou em

termos nacionais. E no que se refere à Casa do Douro, este Governo, nomeadamente os Ministérios das

Finanças e da Agricultura, está a tentar resolver definitivamente um problema que se arrastou durante anos e

anos, sem que ninguém o tivesse resolvido!

Hoje, esse é um problema também jurídico, porque existem questões a resolver em tribunal, que têm de

ser esclarecidas para que se consiga, de facto, ter a resolução definitiva que todos queremos. Portanto, estou

convencido de que, desta vez, vamos conseguir ter essa análise, depois de resolvidas as questões jurídicas.

Quanto à questão das cláusulas, pela primeira vez, este Governo introduz coimas pesadíssimas para quem

não cumpra com as regras de concorrência. Foi este Governo, e não outro, Sr. Deputado! Também foi este

Governo que regulou os pagamentos aos pequenos agricultores e aos agricultores, matéria que também

estava sem regulação.

O Sr. Deputado Luís Fazenda vem dizer que são «medidazinhas», que é insuficiente, mas a verdade é que

se trata de algo que nunca tinha sido feito e que foi feito agora! Todos dizíamos que as coimas eram

pequeniníssimas relativamente às infrações que eram cometidas pela grande distribuição, e isso deixa de

acontecer, Sr. Deputado. Também devia louvar este aspeto.

Quanto à questão da reforma da PAC, o Sr. Primeiro-Ministro tem dito, vezes sem conta, que vai defender

os fundos de coesão e os fundos agrícolas para Portugal. A primeira proposta que foi apresentada era

absolutamente inaceitável e o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Agricultura defenderam, de imediato,

que era inaceitável para Portugal.

Neste momento, sabemos que vamos ter uma nova ronda de negociações, em janeiro ou em fevereiro.

Portugal, de certeza absoluta, vai manter o tom, porque nessa matéria fala a uma só voz na defesa dos fundos

de coesão e dos fundos agrícolas.

Se vamos perder, qual é a percentagem? Sabemos que o orçamento, provavelmente, vai diminuir e

sabemos que têm de haver aqui equilíbrios, mas há algo de que ninguém duvida, que é a intransigência que o

Sr. Primeiro-Ministro tem colocado nesta matéria. Vai, de certeza absoluta, minorar os prejuízos e, sobretudo,

já conseguiu uma coisa: a primeira proposta era absolutamente inaceitável e, pelo menos, esta segunda

proposta, não sendo boa, já é muito mais aceitável.