14 DE DEZEMBRO DE 2012

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O atual Governo, num contexto muito difícil e com o programa de ajustamento que herdou, propôs-se pagar

a dívida, limitar o endividamento e combater a exclusão social. Propôs-se ainda aumentar a competitividade da

economia portuguesa.

Enquanto a oposição se limita a repetir que são necessárias políticas de crescimento e de emprego sem se

vislumbrar uma única proposta concreta, o Governo vai agindo de forma simples e firme, valorizando a

concertação social, com vista à promoção do crescimento económico para que, pela primeira vez em muitos

anos, este possa ser duradouro e sustentável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em pouco tempo, Portugal conseguiu resultados positivos, entre os

quais se podem destacar os seguintes: a credibilização de Portugal no estrangeiro; a diminuição, desde

janeiro, das taxas de juro das obrigações do Tesouro português; e também a correção do desequilíbrio

externo, esperando-se um saldo positivo da balança de bens e serviços para este ano, ou seja, começa a ser

resolvido um dos principais défices — o défice externo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas reformas estruturais, que

no passado se ficavam pelas intenções, foram feitos importantes progressos, nomeadamente no que respeita

ao aumento da concorrência e à diminuição da rigidez no mercado laboral, algo que era apontado pelo Fundo

Monetário Internacional (FMI), aquando do pedido de ajuda, como dois dos principais problemas da economia

nacional e que a tornavam pouco competitiva.

O problema da falta de competitividade é, aliás, um dos grandes problemas da nossa economia. Como

demonstra o ranking da World Economic Forum, Portugal está em 49.º lugar, atrás de países como Porto Rico,

Kuwait e Panamá. É, por isso, fundamental facilitar a vida às empresas, eliminando-se constrangimentos, ou

seja, diminuindo-se os chamados custos de contexto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda de acordo com o The global competitiveness Report 2012-2013,

da World Economic Forum, um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento dos negócios em

Portugal é precisamente a burocracia.

As sucessivas notícias acerca do excesso de burocracia que existe na nossa economia evidenciam

precisamente a magnitude do problema. Cito algumas delas a título de exemplo: «A maior empresa de

construção brasileira desiste de um investimento de 300 milhões de euros no Algarve devido à burocracia

portuguesa»; «Falta de documento impede investimento de 10 milhões em Cascais»; «Restauração paga 92

taxas e impostos para abrir um estabelecimento».

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Reconhecemos a importância fundamental e decisiva dos programas

que os Ministérios da Economia e do Emprego e dos Negócios Estrangeiros têm vindo a implementar com

vista à redução dos custos de contexto. Nesse sentido, gostaria de destacar dois importantes programas.

Em primeiro lugar, o regime simplificado de prova de exportação, que tem como principais objetivos

reforçar a competitividade das empresas e da economia nacional, a simplificação dos processos de

exportação de mercadorias e o reforço da competitividade dos portos e dos aeroportos nacionais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

As vantagens para o exportador são evidentes: passam por uma maior comodidade e redução dos custos

em resultado da diminuição do número de deslocações aos serviços aduaneiros; uma maior transparência e