I SÉRIE — NÚMERO 30

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uniformidade de critérios no funcionamento dos serviços; a automatização de tarefas com elevado peso

administrativo associadas ao processo de exportação, especialmente para os operadores económicos; e, não

menos importante, até quase decisivo, o reembolso do IVA muito, mas muito, mais rápido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste contexto, é de referir que a diminuição dos encargos

administrativos inerentes à validação manual das declarações reduz de forma drástica o tempo de certificação

de saída, passando de 42 para 4 dias. Deixem-me repetir: certificados que demoravam 42 dias passam a

demorar uns simples 4 dias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em segundo lugar, destaco o Programa da Indústria Responsável

(reforma do licenciamento industrial), que procede a uma reforma global dos procedimentos de licenciamento

na área industrial e que permitirá a redução dos custos de contexto. Através da simplificação legislativa

aumenta-se a competitividade. Recentemente, o Governo anunciou que irá alargar este programa a outros

setores, também eles decisivos, como o turismo, o comércio, a energia e os serviços.

Gostaríamos ainda de abordar um outro programa que foi anunciado há poucos dias e que, embora não

diga respeito à burocracia, aborda algo que é muito caro ao CDS-PP: a valorização do interior do País.

O Programa Valorizar, com um custo de 256 milhões de euros, corresponde a uma nova política de

desenvolvimento regional, que aposta na valorização económica dos recursos dos territórios. Este Programa

comporta, entre outros, sistemas de incentivos de apoio local a microempresas, e uma linha de financiamento

para apoio à realização de projetos de base produtiva cujo objetivo é gerar oportunidades de negócio, de

emprego e criar riqueza. Esperamos, assim, criar valor e capacidade exportadora para produtos de base

regional.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Bem pode a oposição pretender desviar as atenções, mas não

obstante o caminho de ajustamento ser extremamente difícil, e cheio de riscos, o Governo tem implementado

medidas concretas para tornar o País mais competitivo, criando as condições para um crescimento económico

sustentável.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os sinais positivos foram dados, por exemplo, no último boletim do

Instituto Nacional de Estatística, em que ficou demonstrado que, apesar da incompreensível greve dos portos,

as exportações em outubro voltaram a crescer.

No que respeita ao mercado extracomunitário — e permitam-me que fique só por este —, queria salientar

que as exportações cresceram, em termos homólogos, perto de 25%. O que significa isto? Significa que as

nossas empresas demonstraram capacidade para conquistar novos mercados e este é um sinal que devíamos

registar, é uma resposta clara dos trabalhadores e das empresas portuguesas de que, com trabalho e

persistência, conseguimos vencer as dificuldades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hélder Amaral, inscreveram-se os Srs.

Deputados Mota Andrade, do PS, Luís Leite Ramos, do PSD, Ana Drago, do BE, e Agostinho Lopes, do PCP.

A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Hélder Amaral pretende responder dois a dois.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, ouvi-o com muita atenção. V.

Ex.ª começou a sua intervenção dizendo que o País está mergulhado numa profunda crise económica e