14 DE DEZEMBRO DE 2012

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Bom, na verdade, o que foi feito por este Governo aconteceu na semana passada, pelo que não tem nenhum

reflexo no rendimento dos agricultores este ano.

Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, pensamos que há matérias em que o Governo tem andado bem. O

Governo andou bem no que diz respeito aos prazos de pagamento do regime de pagamento único (foi

importante para os agricultores a antecipação das ajudas em outubro) e tem andado bem no domínio da

plataforma entre a distribuição e a produção, isto é, a legislação sobre esta matéria terá o nosso apoio porque

vai no bom sentido. Porém, Sr. Deputado, isso não nos deixa esquecer que há matérias em que temos uma

enorme discordância relativamente ao PSD, ao CDS e a este Governo. Essa discordância tem a ver com as

funções do Estado.

Na nossa opinião, há uma redução e uma perversão das funções do Estado por parte deste Governo em

matéria agrícola. Isso acontece, desde logo, em matéria de regadio, ao retirar 200 milhões de euros das

medidas de regadio, pondo em causa o Alqueva — Sr. Deputado, o Alqueva está em causa, porque este

Governo ainda não resolveu nada sobre o Alqueva, zero! Até este momento não mudou nada! O mesmo se

passa em matéria de sanidade animal e sanidade vegetal, existindo, neste momento, uma dívida, por exemplo,

quanto ao nemátodo do pinheiro que pode pôr em causa as exportações de madeira. A verdade, Sr.

Deputado, é que quando falamos de floresta o que podemos dizer é que este Governo abandonou

completamente o setor florestal.

Finalmente, ainda quanto à perversão das funções do Estado que os senhores se preparam para fazer,

queria questioná-lo diretamente, e ao PSD, sobre o que vão fazer à Companhia das Lezírias, sobre o que vão

fazer à Fundação Alter Real, porque é uma perversão das funções do Estado. Queria saber, Sr. Deputado, se

o PSD está de acordo em que a Fundação Alter Real, a coudelaria de Alter, seja entregue a privados. Isto é, o

Estado retira-se de lá, fica com a dívida de 2,5 milhões de euros, e os privados que lá permanecem ficam sem

nenhuma dívida, ficam com um laboratório de genética molecular, ficam com a autoridade equestre nacional,

ficam com o livro genealógico equestre, ou seja, ficam entregues a privados funções que são do Estado, algo

com que não podemos concordar.

Sr. Deputado, a última questão tem a ver com um concurso que foi aberto por este Governo no dia 6 de

dezembro. Este Governo era contra o controlo feito por privados.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — No dia 6 de dezembro, o Governo abriu um concurso, no valor de 5 milhões

de euros, para contratar empresas privadas — aquilo que andaram a contestar sistematicamente — para fazer

os controlos do regime de pagamento único (RPU) em 2013 e 2014. Sr. Deputado, gostava de ouvir o seu

comentário — e, já agora, também um comentário do CDS — sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelas

questões que colocou. Folgo em saber que concorda com muitas das matérias que este Governo está a

implementar na área da agricultura. Aliás, eu já sabia que sim, mas é de louvar ter manifestado essa

concordância.

O Sr. Deputado falou na dívida. Se há dívida é porque alguém a deixou! Alguém deixou 6,7 milhões de

euros de dívidas às organizações de produtores pecuários (OPP), que este Governo tem «pago com língua de

palmo», com muita dificuldade, com muita imaginação, porque os senhores não deixaram lá o dinheiro.

Sr. Deputado, este Governo tem feito um esforço enorme para conseguir pagar essas dívidas. Ainda esta

semana, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado anunciaram que vão fazer o pagamento integral das

dívidas às OPP até ao final deste ano. Vão fazê-lo com enorme dificuldade, mas vão fazê-lo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!