15 DE DEZEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … pois o caminho da vitimização e da desresponsabilização não lhes

permitiu, impediu-os de tomar parte num processo de decisão que se pretendia de todos.

Indo um pouco atrás, e retomando a discussão da reforma liderada por este Governo na sequência dos

compromissos assumidos pelo Estado português,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a Constituição?

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … convém relembrar que, no Memorando de Entendimento assinado

pelo Governo de José Sócrates, o Partido Socialista colocou nesse documento a redução das autarquias.

Foi o Partido Socialista que iniciou esta reforma,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não foi esta reforma, foi outra!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … mas foi esta maioria que a melhorou quando retirou do Memorando

aquilo que o Partido Socialista queria e criou a figura da agregação, permitindo, assim, um processo de

escolha decisiva das assembleias municipais.

Esta reforma, sem abdicar da competência absoluta do Parlamento, reconheceu o papel fundamental dos

órgãos autárquicos e garantiu que todos os municípios e freguesias fossem ouvidos e pudessem liderar os

mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, nunca se analisou tanto a necessidade de reforma do poder local.

Nunca foi tão transversal o papel das freguesias no desenvolvimento local e no serviço público de

proximidade.

Nunca foi tão transversal a necessidade de uma criteriosa redefinição das prioridades ao nível local que

elimine redundâncias e dependências, a necessidade de alocação mais eficiente dos recursos atualmente

existentes, a necessidade de adequar a presença do Estado com os fluxos populacionais e a ocupação do

solo.

Nunca foi tão transversal a necessidade de alterar as atuais freguesias, muito desiguais, fracionadas e

extremamente débeis, na sua maioria com baixos níveis de capacidade e de autonomia, recursos muito

variáveis e considerável dependência de terceiros.

Pelo menos nos últimos 10 anos, estudos, diagnósticos, trabalhos preparatórios, conferências e entrevistas

consumiram milhares de euros e de primeiras páginas de jornais. De decisão política, o resultado foi nulo.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento é claro quando prevê,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a Constituição?

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … como medida para aumentar a eficiência e a eficácia da

Administração Pública, a reorganização da estrutura da administração local, como é clara a atuação deste

Governo, que, concorde-se ou discorde-se, se define pela concretização.

Já o Partido Socialista, que era a favor da reforma, já não é, ou é desde que não se reforme…

Em relação aos partidos que apresentam os projetos de lei — e falo do PCP, do Bloco de Esquerda e de

Os Verdes —, eles pretendem fazer aquilo que tão abertamente acusam: rever a Constituição por lei ordinária.

Invocam a inconstitucionalidade destas medidas, mas são os primeiros a, conforme a conveniência da

circunstância, parecer pretender condicionar as iniciativas legislativas em matéria de criação, fusão, extinção

ou modificação das autarquias locais que a Constituição configurou como sendo reserva absoluta de

competência legislativa da Assembleia da República, e assim, por lei ordinária rever a Constituição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — A estes, lembramos que o poder local não pode transformar-se numa

estrutura corporativa.