Debates Parlamentares - Diário 031, p. 63 (2012-12-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE DEZEMBRO DE 2012

margem de qualquer regulação legal), no artigo 22.º (não estabelecendo a obrigatoriedade de que as

associações sejam ouvidas antes da fixação das taxas), no artigo 30.º (ao não se eliminar uma sanção - alínea

b), que aceita para os feirantes a interdição do exercício de atividade por dois anos, enquanto tal não foi aceite

na Lei da Concorrência para os grupos da grande distribuição) e no artigo 31.º (ao reprovarem a criação de

normas que obrigassem as autarquias a ouvirem as associações antes da aprovação do regulamento).

2 — E, fundamentalmente, pelo lugar secundário, quase marginal, atribuído aos produtores agrícolas no

diploma. PSD e CDS-PP inviabilizaram, em sede do debate na especialidade, propostas do Grupo

Parlamentar do PCP, que resolveriam esse manifesto erro, em confronto com a história das feiras portuguesas

e a própria realidade de muitas delas ainda hoje. Como tivemos oportunidade de afirmar no debate da

generalidade da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª): «É, no mínimo, infeliz a abordagem do pequeno produtor

agrícola pela alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, limitando o exercício da atividade a “razões de subsistência”!

É a exclusão/tratamento discriminatório dos que estão na base histórica da criação das feiras, os

agricultores, que as fundaram há séculos. As feiras, que estão no centro do desenvolvimento de muitas das

nossas mais antigas cidades e vilas.

Srs. Deputados, quem conhece as feiras de Barcelos ou de Ponte de Lima (e muitas mais podíamos referir)

sabe que não estamos apenas a falar de um evento económico!, mesmo se hoje estão “descoloridas” pela

ausência das feiras de gado, elas são um valioso acontecimento cultural e social, cada vez mais um

importante “produto turístico”. Lugares de encontro e convívio e até, crescentemente, um espaço até cívico e

político!

E muita da sua beleza, vivacidade e força comercial é-lhes dada pela presença dos produtores agrícolas!

Como feirantes da sua produção e não apenas no lugar de clientes!

Não é, para o PCP, aceitável que este ainda importante grupo de operadores, de parte significativa das

nossas feiras, não esteja no corpo da regulamentação, com estatuto idêntico ao de outros feirantes!»

As propostas que fizemos teriam permitido resolver bem o problema, nomeadamente no artigo 3.º, alínea f)

— produtor direto, agricultor produtor de bens agropecuários e florestais com mão-de-obra

predominantemente familiar; no artigo 4.º, nova alínea c) — aos produtores diretos, como feirantes eventuais,

nos termos do n.º 3 do artigo 20.º— e no artigo 20.º, n.º 3, alínea a) — produtores diretos, estejam ou não

constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria

produção, e situação comprovada pela junta de freguesia da área de residência.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

15 DE DEZEMBRO DE 2012 63 margem de qualquer regulação legal), no artigo 22.º (não estabelecendo a obrigatoriedade de que as associações sejam ouvidas antes da fixação das taxas), no artigo 30.º (ao não se eliminar uma sanção - alínea b), que aceita para os feirantes a interdição do exercício de atividade por dois anos, enquanto tal não foi aceite na Lei da Concorrência para os grupos da grande distribuição) e no artigo 31.º (ao reprovarem a criação de normas que obrigassem as autarquias a ouvirem as associações antes da aprovação do regulamento). 2 — E, fundamentalmente, pelo lugar secundário, quase marginal, atribuído aos produtores agrícolas no diploma. PSD e CDS-PP inviabilizaram, em sede do debate na especialidade, propostas do Grupo Parlamentar do PCP, que resolveriam esse manifesto erro, em confronto com a história das feiras portuguesas e a própria realidade de muitas delas ainda hoje. Como tivemos oportunidade de afirmar no debate da generalidade da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª): «É, no mínimo, infeliz a abordagem do pequeno produtor agrícola pela alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, limitando o exercício da atividade a “razões de subsistência”! É a exclusão/tratamento discriminatório dos que estão na base histórica da criação das feiras, os agricultores, que as fundaram há séculos. As feiras, que estão no centro do desenvolvimento de muitas das nossas mais antigas cidades e vilas. Srs. Deputados, quem conhece as feiras de Barcelos ou de Ponte de Lima (e muitas mais podíamos referir) sabe que não estamos apenas a falar de um evento económico!, mesmo se hoje estão “descoloridas” pela ausência das feiras de gado, elas são um valioso acontecimento cultural e social, cada vez mais um importante “produto turístico”. Lugares de encontro e convívio e até, crescentemente, um espaço até cívico e político! E muita da sua beleza, vivacidade e força comercial é-lhes dada pela presença dos produtores agrícolas! Como feirantes da sua produção e não apenas no lugar de clientes! Não é, para o PCP, aceitável que este ainda importante grupo de operadores, de parte significativa das nossas feiras, não esteja no corpo da regulamentação, com estatuto idêntico ao de outros feirantes!» As propostas que fizemos teriam permitido resolver bem o problema, nomeadamente no artigo 3.º, alínea f)— produtor direto, agricultor produtor de bens agropecuários e florestais com mão-de-obra predominantemente familiar; no artigo 4.º, nova alínea c) — aos produtores diretos, como feirantes eventuais, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º— e no artigo 20.º, n.º 3, alínea a) — produtores diretos, estejam ou não constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, e situação comprovada pela junta de freguesia da área de residência. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas