15 DE DEZEMBRO DE 2012

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os

298/XII (2.ª) (BE), 303/XII (2.ª) (PCP) e 322/XII (2.ª) (PEV):

A 6 de abril de 2011 numa curta declaração escrita o Ministro das Finanças do Governo português, Teixeira

dos Santos, anunciou publicamente, em nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face

aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do País aumentou para o

dobro, em que a promessa de 150 000 novos empregos deu lugar à destruição de 200 000 postos de trabalho,

em que entre janeiro de 2009 e maio de 2011 se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da

nossa história, em que o défice orçamental do País chegou a atingir mais de 10% no ano eleitoral de 2009,

não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade

implementados entre janeiro de 2010 e março de 2011.

Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do

Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de maio, bem

como pagar juros vencidos de dívidas antigas em junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota.

A 17 de maio de 2011 Portugal chegou a um acordo com o BCE, a Comissão Europeia e o FMI, tendo

como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 000 milhões de euros.

As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política

Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da troica) foram negociadas medida a medida, setor a

setor, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário.

Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia, nem o Banco Central Europeu

aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objetivos então negociados.

Exigiam por isso um consenso alargado no espectro político.

O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o

dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro: «Reorganizar a estrutura da administração local

Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias.

Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do

serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

O abaixo signatário não é nem nunca foi partidário desta reforma nem, já agora, de outros aspetos do

Memorando.

Independentemente disso, nas intervenções públicas que fez e nas sessões de esclarecimento que levou a

cabo pelo Distrito de Braga em campanha eleitoral sempre deixou claro que o partido que saísse vencedor das

eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por

muito que isso desgostasse a si próprio ou aos seus correligionários.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência que a reforma administrativa era uma inevitabilidade,

fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua independência

económica e a condicionar a sua independência política, o abaixo signatário não ficou de braços cruzados.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa não se limitou, como alguns, a andar

de conferência de imprensa em conferência de imprensa a sacudir a água do capote ou, como alguns

socialistas, a tentar enganar o povo para conseguir ganhos políticos imediatos tentando fazer esquecer que

são partidários dos mesmos que levaram Portugal à bancarrota e que comprometeram todo o País a uma

obrigatória reforma administrativa.

O signatário transmitiu a quem de direito e em todas as oportunidades que teve ou que criou as reservas

que tinha sobre o chamado «Livro Verde» com críticas fundamentadas e contributos concretos para a

alteração da proposta que estava em discussão pública.

Fê-lo por estar preocupado com o impacto que aquela proposta de reorganização administrativa teria para

muitos concelhos do País.