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15 DE DEZEMBRO DE 2012

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2 — Os cursos a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º devem ser constantes de, ou a

constituir, pelo Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, ou serem

reconhecidos pelo IMT, IP, nos termos do presente artigo.

3 — O IMT, IP pode delegar a competência de reconhecimento de cursos referida nos números anteriores

em organismos reconhecidos, por deliberação do seu presidente, em associações ou outras entidades

declaradas de utilidade pública que demostrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis.

4 — ................................................................................................................................................................. .

5 — Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os cursos reconhecidos,

fornecendo ao IMT, IP, sempre que solicitado, qualquer informação sobre os mesmos.

6 — Os requisitos para conferir o reconhecimento de cursos de formação são aprovados por despacho do

presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP.

7 — O IMT, IP, e os organismos por si delegados podem, sempre que entendam, proceder a auditorias aos

cursos de formação por si reconhecidos, a fim de ser confirmado se mantêm válidos os requisitos que

possibilitaram o seu reconhecimento.

——

Artigo 12.º (antigo artigo 11.º)

Fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do

presente decreto-lei compete às seguintes entidades:

a) Guarda Nacional Republicana;

b) Polícia de Segurança Pública;

c) IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP;

d) ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

——

Artigo 13.º

Contraordenações

1 — Constitui contraordenação rodoviária punível com coima:

a) De € 250 a € 1250, a violação do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º;

b) De € 60 a € 300, a violação do disposto no artigo 5.º;

c) De € 1000 a € 3500, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;

d) De € 500 a € 2000, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º;

2 — No caso de pessoa coletiva, os montantes mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior

são elevados ao triplo.

3 — Sem prejuízo da aplicação da coima prevista na alínea a) do n.º 1, a violação do disposto no artigo 4.º

determina a remoção imediata do automóvel, nos termos da legislação aplicável.

4 — A negligência é punível, sendo os limites referidos no n.º 1 reduzidos a metade.

——

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL ISAAC
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações