I SÉRIE — NÚMERO 33
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No que respeita à Casa da Música, também não há nenhum trabalho irrelevante do meu antecessor. O
meu antecessor teve, ele próprio, oportunidade de despachar os valores relativos à Casa da Música, em abril
passado, e atribuir a verba prevista em Orçamento do Estado, pelo que a continuidade da minha decisão se
enquadra nessa atuação.
No que respeita ao ACE, a partir do momento da sua constituição em termos normativos, há um processo
de execução. Portanto, os contratos constitutivos de que falámos, a situação da separação patrimonial são um
processo e não se pode esperar que esse processo seja automático porque esses automatismos não existem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para solicitar a distribuição de
documentos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, em relação à Casa da Música e à palavra dada pelo
anterior Secretário de Estado da Cultura, matéria sobre a qual ainda ontem o Sr. Secretário de Estado explicou
que não havia nenhuma formalidade e que nada estava escrito, quero dizer que chegou hoje à Assembleia a
ata da reunião de fundadores da Casa da Música, assinada pelo seu Presidente, o Dr. Artur Santos Silva.
Nessa ata estão claramente mencionadas as palavras do antigo Secretário de Estado, às quais o atual
Secretário de Estado não dá qualquer valor, e os compromissos então assumidos.
Como o Sr. Secretário de Estado não se lembra desta ata ou não a conhece, permitia-me pedir à Mesa, Sr.
Presidente, que ela lhe seja entregue.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Será entregue, Sr.ª Deputada.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, quero só esclarecer a Sr.ª Deputada que, como
é do seu conhecimento, as atas das reuniões de entidades terceiras não configuram a decisão do Governo;
aquilo que configura a decisão do Governo são, nomeadamente, os despachos dos membros do Governo.
Se a Sr.ª Deputada quiser, terei oportunidade de dar-lhe informação que mostra que o meu antecessor
despachou um valor de corte de 30% em relação à Casa da Música.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Então mentiu aos fundadores!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas dar nota de que o Grupo Parlamentar do PCP
enviou hoje mesmo para a Secretaria de Estado a ata do conselho aqui referida, na qual podemos verificar
que o Governo, através do anterior Secretário de Estado, assume compromissos claros, que têm validade