I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante este diagnóstico, o CDS exigia do Governo do PS a implementação de

medidas preventivas e com caráter de urgência.

Nos 518 dias que decorreram desde a sua tomada de posse, o Governo nada fez para resolver este

problema. Ou seja, depois de chegar ao Governo, o CDS e a sua Ministra esqueceram-se da urgência que três

meses antes defendiam de forma tão enfática.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como explicar esta mudança de atitude? O CDS, no seu projeto de resolução n.º

487/XI (2.ª), avança com uma explicação, que passo a citar: «Inexplicavelmente, por razões que o Grupo

Parlamentar do CDS tem alguma dificuldade em entender, outros valores se têm sobreposto ao bom senso e

razoabilidade com que este assunto merecia ser tratado (…)». «Outros valores», Srs. Deputados do CDS?

Digam lá que valores são esses que impedem a resolução deste problema!

O PCP, coerente com as posições que sempre tem assumido, não desiste, pelo que apresenta aqui hoje

dois projetos de lei: no primeiro, propomos a imediata suspensão dos aumentos das rendas das habitações

sociais; no segundo, propomos a reavaliação do atual regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior

justiça social na determinação do valor da renda apoiada.

Não aceitamos que a maioria parlamentar continue a adiar este assunto. Se a maioria PSD/CDS tiver um

pingo de vergonha não poderá deixar de aprovar estes diplomas do PCP, cumprindo aquilo que prometeu

quando se encontrava na oposição.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime da renda apoiada, que data

de 1993 — é bom fixar esta data — tem-se revelado injusto e penalizador das famílias mais pobres.

Existe um grande consenso sobre esta matéria, consenso que vem dos grandes debates realizados dentro

e fora da Assembleia, nomeadamente aquando da reversão para o Estado, em 2007, do património dos

bairros dos Lóios e das Amendoeiras, que tinha sido entregue a uma fundação privada; vem das declarações

e das recomendações do Sr. Provedor de Justiça em 2008, em que sublinha exatamente a necessidade de

alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada; e vem, inclusivamente, dos vários partidos representados

nesta Assembleia da República, que, em 2011, aprovaram resoluções no sentido da alteração do regime mas

também da suspensão da aplicação desse regime aos bairros sociais, nomeadamente o projeto de resolução

do CDS-PP.

No entanto, o Governo, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), decidiu aplicar

uma lei injusta e penalizadora, mesmo em tempo de profunda crise social. Foi isso que o Governo decidiu

fazer e, Sr.as

e Srs. Deputados, já começou. Hoje mesmo, começaram a chegar as cartas à freguesia de

Marvila, em Lisboa, aliás, tenho comigo algumas das cartas que os moradores estão a receber. Já agora,

embora se possa discutir esta questão noutra altura, é bom verificar a carga que é imposta aos moradores e o

prazo diminuto dado para que façam prova de tudo e mais alguma coisa junto do IHRU.

Portanto, ninguém está a inventar, o problema está aqui e já chegou, neste caso concreto à freguesia de

Marvila.

O Bloco de Esquerda propõe neste debate, em primeiro lugar, que o Parlamento assuma as suas

responsabilidades. O Governo não legislou seguindo as recomendações aqui aprovadas, então o Parlamento

que legisle, e que o faça em dois sentidos: primeiro, encete-se o processo de alteração do regime de renda

apoiada (o projeto de lei do Bloco de Esquerda é o nosso contributo para essa discussão); segundo,

suspenda-se imediatamente a sua aplicação aos bairros sociais para prevenir o que pode vir a ser uma

autêntica catástrofe social.