21 DE DEZEMBRO DE 2012

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legal na medida em que são compromissos assumidos perante a Fundação por um membro do Governo, que

tutela a questão em causa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, sobre a matéria que acabámos de discutir deram

entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

543/XII (2.ª) (PS), 544/XII (2.ª) (Os Verdes), 545/XII (2.ª) (BE) e

546/XII (2.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que serão

submetidos a votação amanhã, no período regimental de votações.

Srs. Deputados, passamos ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, conjunta e na

generalidade, dos projetos de lei n.os

256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações

sociais (PCP), 323/XII (2.ª) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de

maio) (PCP), 318/XII (2.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE), e 319/XII (2.ª) — Suspensão da aplicação do regime

da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os moradores dos bairros

sociais e as suas associações representativas, algumas das quais estão aqui presentes.

O regime de renda apoiada atualmente em vigor assenta em critérios injustos e desajustados da realidade,

conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares, principalmente

para os mais carenciados.

Atento a esta realidade, o PCP tem apresentado, ao longo dos anos, múltiplas iniciativas legislativas

destinadas a corrigir as manifestas injustiças do regime de renda apoiada, a última das quais foi apresentada

logo no início da atual Legislatura, em julho de 2011. Esta iniciativa foi chumbada pelo PS, pelo PSD e pelo

CDS com o argumento de que o Governo estaria a tratar do assunto.

O PCP denunciou, desde o primeiro momento, que a intenção destes partidos era apenas a de adiar, por

tempo indeterminado, a resolução do problema da renda apoiada, penalizando os moradores das habitações

sociais. A vida veio mostrar a justeza desta análise do PCP: 454 dias após o chumbo da iniciativa do PCP, o

Governo PSD/CDS ainda não procedeu à revisão do regime de renda apoiada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tal alheamento por parte do Governo revela uma profunda insensibilidade

relativamente à situação de muitos milhares de famílias residentes em habitações sociais, a quem estão a ser

atualizadas as rendas com base no injusto regime ainda em vigor.

O que têm os partidos da maioria parlamentar, e em particular o CDS, a dizer relativamente ao alheamento

do Governo e da Sr.ª Ministra Assunção Cristas? Na anterior Legislatura, o CDS, então na oposição,

apresentou várias iniciativas legislativas que visavam resolver o problema da renda apoiada.

Vale a pena lembrar o que dizia então o CDS: «O regime de renda apoiada assenta em critérios de grande

insensibilidade social, conduzindo ao aumento de rendas de forma desmesurada e desapropriada»;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … «o regime de renda apoiada tem provocado aumentos abruptos e

significativos das rendas, em alguns casos superior a 800%, que se tornam insustentáveis para os agregados

em situações económicas mais fragilizadas».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dizia ainda o seguinte: «Os habitantes dos bairros sociais encontram-se

desesperados e sem condições nem expectativas de suportar a nova subida de rendas».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dizia o CDS!