I SÉRIE — NÚMERO 39

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as propostas de resolução n.os

53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República

Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a

Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a

Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão de hoje consta de

declarações políticas, para o que já se encontram inscritos os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, Luís

Leite Ramos, do PSD, e Odete João, do PS.

Entretanto, lembro que se encontra nas galerias, a assistir à sessão, o Grupo Folclórico de Penafiel, que

hoje também nos veio cantar as janeiras.

Aplausos gerais.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao conhecer o estudo que o

Governo encomendou ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para «repensar o Estado», vêm-nos à cabeça

as palavras de José Mário Branco, em 1979: «O FMI é só um pretexto (…), o FMI é uma finta vossa para

virem para aqui com esse paleio. Rua, desandem daqui para fora.»

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, 2012 foi um ano marcado pelo signo das sucessivas vagas de austeridade, que

arrastaram o País para uma situação de calamidade social, sem fim à vista, sem que se vislumbrasse a

anunciada luz ao fundo do túnel. Sobre isso o Primeiro-Ministro está, de facto, completamente iludido: se

alguma luz pensou ver, era, no fundo, a de um País a arder, incendiado por este Governo.

O Governo está em guerra constitucional e social com o País. O seu objetivo é decretar a morte da

Constituição e aniquilar o contrato social e as funções sociais do Estado.

Ainda se lembram da revisão que Pedro Passos Coelho propôs, em 2010? Acabar com o acesso

tendencialmente gratuito na saúde e na educação, tornar o despedimento a regra? E lembram-se do que

aconteceu? As propostas tiveram a rejeição de toda a sociedade portuguesa. Ninguém aceitou a ideia

criminosa de tornar o Serviço Nacional de Saúde ou a escola pública num negócio, ninguém aceitou regressar

a condições de trabalho próprias do século XIX. E o PSD «meteu a viola no saco».

E foi a eleições, garantir que não cortaria salários e que o Estado social tinha de ser protegido. Uma farsa,

como está à vista de todas e de todos.

Esta maioria, que detesta a Constituição, a mesma Constituição que garante a democracia que lhe permitiu

tornar-se Governo, é criminosa e é cobarde.

Protestos do PSD.