I SÉRIE — NÚMERO 39

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe ainda outra questão.

Relativamente ao FMI, que acabou por substituir o Governo português, gostaria de perguntar-lhe se acha,

ou não, que é uma injúria para as pessoas fazer um corte permanente nas pensões de 20% e aumentar a

idade da reforma. Pergunto-lhe também se é, ou não, uma injúria para os portugueses atingir os salários mais

baixos com cortes; se é, ou não, uma injúria para os portugueses despedir 120 000 funcionários públicos; se é,

ou não, uma injúria para os portugueses despedir 50 000 professores.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Injúria foi levar o País à falência!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Deputada, quero perguntar-lhe se não acha que com «luvas brancas»,

com palavras bonitas, neste momento o Governo pode estar a defraudar e a enganar todo o povo português.

Um Primeiro-Ministro que se honra e que tem um Programa do Governo deve executar esse programa. Sr.ª

Deputada, ao apresentar, com este relatório, um outro Programa do Governo, e ao fazê-lo nas costas dos

portugueses, não acha que este Primeiro-Ministro deveria, voluntariamente, submeter-se ao sufrágio eleitoral

para ver se as pessoas querem, ou não, aprovar estas medidas?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até que enfim o PS diz isto!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para responder.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço a pergunta que

colocou.

Se me permite, Sr. Deputado, faria um primeiro comentário. Julgo que todos nós estranhamos que uma

maioria que tem dito com tanto à vontade que os funcionários públicos são despesa, que tem insultado os

desempregados dizendo que não têm suficiente incentivo para ir procurar emprego, que tem tratado os mais

pobres como criminosos e que chamou piegas aos portugueses fique tão chocada quando o debate político é

aquilo que deve ser, ou seja, dizer claramente ao que vimos, porque é isso que fazemos. Estas políticas, sim,

são criminosas! Estas políticas, sim, são cobardes!

Aplausos do BE.

A democracia não é ser eleito e, depois, fazer o que bem apetece. A democracia tem um quadro

constitucional e um quadro de participação cidadã ativa.

O que este Governo quer fazer é um verdadeiro golpe de Estado, é não cumprir a Constituição, não

cumprir o seu Programa do Governo, não cumprir nada daquilo a que se propôs e alterar completamente a

ordem constitucional. Isso não pode ser! Não, não têm mandato de ninguém para cortar salários. Não têm

mandato de ninguém para cortar pensões. Não têm mandato de ninguém para despedir 50 000 professores.

Não têm mandato de ninguém para criar mais desemprego. Não têm mandato de ninguém para negar à

população o acesso à saúde. Não têm mandato para isso. Devem demitir-se e devemos ter eleições, sim!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe também para pedir esclarecimentos.