Debates Parlamentares - Diário 040, p. 47 (2013-01-11)

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12 DE JANEIRO DE 2013

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à

alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º

194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como de uma

proposta de alteração ao mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação da sua proposta

de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII

(1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao

projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos ainda votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação das suas

propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º e 347.º do Código Penal, constantes do artigo 2.º do texto final,

e ao artigo 348.º-A do Código Penal, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede

à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º

194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há consenso no sentido de cada bancada dispor de 3 minutos para intervir.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, no guião que foi distribuído não consta a proposta do Partido

Socialista de aditamento do artigo 247.º-A ao Código de Processo Penal, pelo que peço à Mesa que distribua

um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, vamos ver o que se passa e apurar da razão por que

essa alteração não consta do guião

Enquanto a Mesa providencia ultrapassar essa questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto para

intervir no âmbito da discussão, na especialidade, das normas avocadas.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o sentido da avocação do Partido

Socialista relativamente ao Código Penal prende-se com o facto de querermos deixar bem claro que esta

proposta de lei tem um outro sentido que vai para além das alterações em si mesmas.

A um Estado social mínimo junta-se agora um direito penal máximo. É esse o lema desta maioria que

suporta este Governo.

Alertámos, em sede de especialidade, para as inconstitucionalidades contidas na proposta de lei: criam-se

tipos penais abertos, aumentam-se molduras penais, mas, acima de tudo, há uma matéria que entendemos

que deveria ser discutida em Plenário, que tem a ver com suspensão da prescrição. Sr. Presidente, nesta

matéria, o Governo legisla ao arrepio do entendimento europeu, nomeadamente do Tribunal Europeu dos

Direitos do Homem, no sentido do direito a uma justiça justa.

Nem sequer se deram ao trabalho de separar quem foge à justiça de quem pretende ter um processo

célere na justiça. Aumentam prazos de prescrição para bagatelas penais que os tornam quase imprescritíveis,

ou seja, significa meter na prisão os mais pobres, aqueles que cometem bagatelas penais. Continuamos a

encher as prisões com os mais fracos e a não apresentar medidas relativamente à criminalidade mais grave.

Não se distingue uma matéria da outra e verificamos que o direito penal está mais forte para acautelar um

Estado social mínimo que se avizinha.

12 DE JANEIRO DE 2013 47 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como de uma proposta de alteração ao mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º e 347.º do Código Penal, constantes do artigo 2.º do texto final, e ao artigo 348.º-A do Código Penal, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, há consenso no sentido de cada bancada dispor de 3 minutos para intervir. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, no guião que foi distribuído não consta a proposta do Partido Socialista de aditamento do artigo 247.º-A ao Código de Processo Penal, pelo que peço à Mesa que distribua um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, vamos ver o que se passa e apurar da razão por que essa alteração não consta do guião Enquanto a Mesa providencia ultrapassar essa questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto para intervir no âmbito da discussão, na especialidade, das normas avocadas. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sentido da avocação do Partido Socialista relativamente ao Código Penal prende-se com o facto de querermos deixar bem claro que esta proposta de lei tem um outro sentido que vai para além das alterações em si mesmas. A um Estado social mínimo junta-se agora um direito penal máximo. É esse o lema desta maioria que suporta este Governo. Alertámos, em sede de especialidade, para as inconstitucionalidades contidas na proposta de lei: criam-se tipos penais abertos, aumentam-se molduras penais, mas, acima de tudo, há uma matéria que entendemos que deveria ser discutida em Plenário, que tem a ver com suspensão da prescrição. Sr. Presidente, nesta matéria, o Governo legisla ao arrepio do entendimento europeu, nomeadamente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no sentido do direito a uma justiça justa. Nem sequer se deram ao trabalho de separar quem foge à justiça de quem pretende ter um processo célere na justiça. Aumentam prazos de prescrição para bagatelas penais que os tornam quase imprescritíveis, ou seja, significa meter na prisão os mais pobres, aqueles que cometem bagatelas penais. Continuamos a encher as prisões com os mais fracos e a não apresentar medidas relativamente à criminalidade mais grave. Não se distingue uma matéria da outra e verificamos que o direito penal está mais forte para acautelar um Estado social mínimo que se avizinha.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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