Debates Parlamentares - Diário 040, p. 48 (2013-01-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 40

É este o sentido do nosso alerta, para além das inconstitucionalidades que o diploma comporta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Isabel Oneto, sobre o problema que suscitou há

pouco, de não constar no guião a proposta do Partido Socialista, pode esclarecer a Mesa se essa norma diz

respeito ao Código Penal ou ao Código de Processo Penal?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Ao Código de Processo Penal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Qual era o artigo a que a Sr.ª Deputada fazia referência?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — É a proposta de aditamento de um artigo 247.º-A, cuja votação na

especialidade foi avocada para Plenário no requerimento que apresentámos, mas que não consta do guião de

votações.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, a menos que não tenha o mesmo guião de votações

que foi distribuído, na pág. 14 consta a indicação da proposta de aditamento de um artigo 247.º-A,

apresentada pelo Partido Socialista.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, a proposta consta do guião, mas não foi distribuído o texto, e

esse era o texto que pedia que fosse distribuído às várias bancadas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr.ª Deputada, a Mesa irá tomar providências no

sentido da sua distribuição.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP avoca, hoje, para Plenário a

discussão de alguns artigos que consideramos que devem merecer uma última reflexão por parte da

Assembleia da República pela gravidade das soluções que alguns deles comportam e pela possibilidade de

aperfeiçoar redações que foram aprovadas em sede de especialidade e que, apesar de não constituírem

problemas graves, deviam merecer uma última consideração na redação que está proposta.

Começo pelo último grupo que respeita às alterações propostas quanto à suspensão dos prazos de

prescrição e ao crime de falsas declarações — alterações, estas, previstas para o Código Penal —, porque

julgamos que, sendo problemas que existem de facto, que devem merecer atenção por parte da Assembleia

da República, bem como uma alteração na forma como estão hoje previstas ou não, no caso das falsas

declarações, no Código Penal, as redações que estão propostas levantam dúvidas e problemas. Dúvidas que,

em alguns casos, são de importância mais relevante, nomeadamente em relação aos prazos de suspensão de

prescrição, que podem até suscitar problemas de constitucionalidade, como já aqui foi referido. Em relação às

falsas declarações, avocámos esses artigos, porque o que está proposto é que se retome uma norma de

1944, que foi retirada do nosso ordenamento jurídico, porque não era aplicada pelos nossos tribunais, uma vez

que a sua redação era de tal forma ampla e inexata que os nossos tribunais reconheceram que não era

possível a sua aplicação.

Ora, o PCP apresentou soluções que permitem ultrapassar estas dificuldades e trazemo-las hoje a

discussão.

De igual modo, em relação à questão dos pequenos furtos, entendemos que não se justifica que os nossos

tribunais continuem a empregar recursos, tempo e disponibilidade do sistema judicial para dar uma resposta

penal a questões que não devem ter uma resposta penal mas, sim, uma resposta do ponto de vista social.

Entendemos, pois, que a solução para esse problema não pode ser o encarecimento do acesso à justiça

I SÉRIE — NÚMERO 40 48 É este o sentido do nosso alerta, para além das inconstitucionalidades que o diploma comporta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Isabel Oneto, sobre o problema que suscitou há pouco, de não constar no guião a proposta do Partido Socialista, pode esclarecer a Mesa se essa norma diz respeito ao Código Penal ou ao Código de Processo Penal? A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Ao Código de Processo Penal, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Qual era o artigo a que a Sr.ª Deputada fazia referência? A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — É a proposta de aditamento de um artigo 247.º-A, cuja votação na especialidade foi avocada para Plenário no requerimento que apresentámos, mas que não consta do guião de votações. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, a menos que não tenha o mesmo guião de votações que foi distribuído, na pág. 14 consta a indicação da proposta de aditamento de um artigo 247.º-A, apresentada pelo Partido Socialista. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, a proposta consta do guião, mas não foi distribuído o texto, e esse era o texto que pedia que fosse distribuído às várias bancadas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr.ª Deputada, a Mesa irá tomar providências no sentido da sua distribuição. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP avoca, hoje, para Plenário a discussão de alguns artigos que consideramos que devem merecer uma última reflexão por parte da Assembleia da República pela gravidade das soluções que alguns deles comportam e pela possibilidade de aperfeiçoar redações que foram aprovadas em sede de especialidade e que, apesar de não constituírem problemas graves, deviam merecer uma última consideração na redação que está proposta. Começo pelo último grupo que respeita às alterações propostas quanto à suspensão dos prazos de prescrição e ao crime de falsas declarações — alterações, estas, previstas para o Código Penal —, porque julgamos que, sendo problemas que existem de facto, que devem merecer atenção por parte da Assembleia da República, bem como uma alteração na forma como estão hoje previstas ou não, no caso das falsas declarações, no Código Penal, as redações que estão propostas levantam dúvidas e problemas. Dúvidas que, em alguns casos, são de importância mais relevante, nomeadamente em relação aos prazos de suspensão de prescrição, que podem até suscitar problemas de constitucionalidade, como já aqui foi referido. Em relação às falsas declarações, avocámos esses artigos, porque o que está proposto é que se retome uma norma de 1944, que foi retirada do nosso ordenamento jurídico, porque não era aplicada pelos nossos tribunais, uma vez que a sua redação era de tal forma ampla e inexata que os nossos tribunais reconheceram que não era possível a sua aplicação. Ora, o PCP apresentou soluções que permitem ultrapassar estas dificuldades e trazemo-las hoje a discussão. De igual modo, em relação à questão dos pequenos furtos, entendemos que não se justifica que os nossos tribunais continuem a empregar recursos, tempo e disponibilidade do sistema judicial para dar uma resposta penal a questões que não devem ter uma resposta penal mas, sim, uma resposta do ponto de vista social. Entendemos, pois, que a solução para esse problema não pode ser o encarecimento do acesso à justiça

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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