Debates Parlamentares - Diário 040, p. 49 (2013-01-11)

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12 DE JANEIRO DE 2013

exigindo acusações particulares, exigindo constituição como assistente para evitar o recurso à justiça. Essa

solução não é a correta. Entendemos que ela deve ser, sim, adotada do ponto de vista processual penal para

evitar que estas situações possam ser sujeitas a julgamento e para que possa, nomeadamente, haver a

possibilidade de suspensão provisória do processo.

Há, no entanto, questões mais graves em relação às quais gostávamos de deixar uma última possibilidade

de elas serem devidamente ponderadas. Essas questões têm que ver, em primeiro lugar, com uma tentativa

de resposta penal à contestação social de que o Governo vai sendo alvo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … nomeadamente por alteração ao crime de resistência e coação sobre

funcionário, com a qual esta maioria pretende responder, do ponto de vista penal, à contestação social de que

o Governo vai sendo alvo. Não é admissível este tipo de soluções! Não é admissível este tipo de opções

políticas!

Por fim, no que tem que ver com as declarações dos arguidos e das testemunhas prestadas em fase

anterior à audiência de julgamento e com a utilização do processo sumário para crimes mais graves,

entendemos, Sr.as

e Srs. Deputados, que estas soluções comprometem aspetos estruturantes do nosso

Código de Processo Penal, não têm qualquer justificação, quer do ponto de vista académico, quer do ponto de

vista doutrinal e muito menos do ponto de vista da eficácia do sistema penal português.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Julgamos que há uma última possibilidade de reverter aquilo que esta maioria pretende impor, que pode

significar uma verdadeira desestruturação de princípios fundamentais do nosso processo penal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o

Bloco de Esquerda saúda a abertura por parte da maioria relativamente a alterações relevantes ao Código

Penal e, lateralmente, à lei da violência doméstica, quanto à agilização da aplicação das pulseiras eletrónicas

a agressores e, ainda, quanto à clarificação da violência doméstica em contextos de relação de namoro.

Muitas outras propostas nossas, nomeadamente no Código de Processo Penal, ficaram pelo caminho; em

todo o caso, achamos que estas propostas têm aspetos muito positivos e são determinantes no combate à

violência doméstica.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O que aqui pretendemos avocar são três artigos, dois do Código de

Processo Penal e um do Código Penal. Não que não pudéssemos trazer muitas outras matérias a debate em

Plenário, mas porque estes nos preocupam particularmente pela reversão de modelos que transportam

consigo.

Queria destacar que, relativamente ao Código de Processo Penal, aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça

apresentou como propostas travestidas de pequenas alterações, de alterações pontuais, implicam, na

verdade, alterações de paradigma no processo penal com consequências muito negativas, do nosso ponto de

vista.

Assim, quero relevar o artigo 357.º, o mesmo que passa a possibilitar a leitura de declarações do arguido

perante outras entidades que não o juiz, o que, do nosso ponto de vista, promove um claro desequilíbrio no

processo penal, tal como o conhecemos.

12 DE JANEIRO DE 2013 49 exigindo acusações particulares, exigindo constituição como assistente para evitar o recurso à justiça. Essa solução não é a correta. Entendemos que ela deve ser, sim, adotada do ponto de vista processual penal para evitar que estas situações possam ser sujeitas a julgamento e para que possa, nomeadamente, haver a possibilidade de suspensão provisória do processo. Há, no entanto, questões mais graves em relação às quais gostávamos de deixar uma última possibilidade de elas serem devidamente ponderadas. Essas questões têm que ver, em primeiro lugar, com uma tentativa de resposta penal à contestação social de que o Governo vai sendo alvo,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — … nomeadamente por alteração ao crime de resistência e coação sobre funcionário, com a qual esta maioria pretende responder, do ponto de vista penal, à contestação social de que o Governo vai sendo alvo. Não é admissível este tipo de soluções! Não é admissível este tipo de opções políticas! Por fim, no que tem que ver com as declarações dos arguidos e das testemunhas prestadas em fase anterior à audiência de julgamento e com a utilização do processo sumário para crimes mais graves, entendemos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas soluções comprometem aspetos estruturantes do nosso Código de Processo Penal, não têm qualquer justificação, quer do ponto de vista académico, quer do ponto de vista doutrinal e muito menos do ponto de vista da eficácia do sistema penal português. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Julgamos que há uma última possibilidade de reverter aquilo que esta maioria pretende impor, que pode significar uma verdadeira desestruturação de princípios fundamentais do nosso processo penal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda saúda a abertura por parte da maioria relativamente a alterações relevantes ao Código Penal e, lateralmente, à lei da violência doméstica, quanto à agilização da aplicação das pulseiras eletrónicas a agressores e, ainda, quanto à clarificação da violência doméstica em contextos de relação de namoro. Muitas outras propostas nossas, nomeadamente no Código de Processo Penal, ficaram pelo caminho; em todo o caso, achamos que estas propostas têm aspetos muito positivos e são determinantes no combate à violência doméstica. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O que aqui pretendemos avocar são três artigos, dois do Código de Processo Penal e um do Código Penal. Não que não pudéssemos trazer muitas outras matérias a debate em Plenário, mas porque estes nos preocupam particularmente pela reversão de modelos que transportam consigo. Queria destacar que, relativamente ao Código de Processo Penal, aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça apresentou como propostas travestidas de pequenas alterações, de alterações pontuais, implicam, na verdade, alterações de paradigma no processo penal com consequências muito negativas, do nosso ponto de vista. Assim, quero relevar o artigo 357.º, o mesmo que passa a possibilitar a leitura de declarações do arguido perante outras entidades que não o juiz, o que, do nosso ponto de vista, promove um claro desequilíbrio no processo penal, tal como o conhecemos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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