24 DE JANEIRO DE 2013
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta questão parece abordada na iniciativa do Partido Socialista — e ainda
bem (se for assim) que é objetivada a intenção do Partido Socialista.
Mas há outras questões que não estão contempladas nessa iniciativa, como, por exemplo, a existência de
comissões com valores altos, usurários. Como é que o PS entende que a aplicação integral do princípio da
proporcionalidade possa ser exercida pelo Banco de Portugal se todos temos a experiência de que esta
supervisão é permissiva — e, diria eu, cúmplice — comportamentalmente com as comissões bancárias? Se
não fixarmos na lei limites e a adequação do princípio da proporcionalidade, nada feito!
Outro exemplo: a existência de comissões de valores diferenciados para o mesmo tipo de serviços. Quem
tem mais saldo paga menos ou não paga; quem tiver saldo inferior, isto é, quem menos tem, paga mais! E
paga, sempre — pelos mesmos serviços, entenda-se.
Portanto, esta é uma situação inaceitável e esta é uma situação que o PS nem sequer aborda.
Um exemplo final, a ambição nunca esquecida de banca: introduzir taxas pela utilização de cartões de
débito em Multibanco. Isto tem de ser definitivamente arredado das aspirações do banco.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto a isto, a iniciativa do Partido Socialista também nada diz.
Esperamos vivamente que, a ser aprovada a iniciativa — e esperamos que sim —, estas questões e estas
nossas observações possam ser introduzidas em sede de especialidade. A ver vamos!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera
Rodrigues, do CDS-PP.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria que aqui nos é
trazida a debate é, de facto, matéria atual e que está no âmbito da preocupação dos portugueses.
No entanto, o projeto de lei do Partido Socialista é de um conteúdo que consideraria escasso, pobre e, até,
em alguns casos, redundante,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … talvez, porque o essencial, a base do funcionamento do sistema
bancário em Portugal já está feito, felizmente.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O sistema bancário português não é exatamente uma selva, sem
regulação.
É preciso ter em conta, evidentemente a legislação que já existe sobre estas matérias, que é, felizmente —
e exatamente na linha da recomendação da União Europeia —, cada vez mais sofisticada e mais protetora dos
interesses dos consumidores e dos utilizadores dos produtos bancários.
Por outro lado, é importante ter em consideração o novo regime de supervisão do próprio Banco de
Portugal e as ações que também daí derivam. É que, ouvindo falar, nomeadamente, o Bloco de Esquerda,
parece que o Banco de Portugal não tem qualquer ação efetiva em relação ao comportamento da banca.
Basta olhar para o último relatório de atividade de supervisão comportamental para perceber que são vastas e
são, muitas vezes, às centenas as recomendações e as determinações que o Banco de Portugal efetua junto
das entidades bancárias.