Debates Parlamentares - Diário 044, p. 27 (2013-01-23)

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24 DE JANEIRO DE 2013

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta questão parece abordada na iniciativa do Partido Socialista — e ainda

bem (se for assim) que é objetivada a intenção do Partido Socialista.

Mas há outras questões que não estão contempladas nessa iniciativa, como, por exemplo, a existência de

comissões com valores altos, usurários. Como é que o PS entende que a aplicação integral do princípio da

proporcionalidade possa ser exercida pelo Banco de Portugal se todos temos a experiência de que esta

supervisão é permissiva — e, diria eu, cúmplice — comportamentalmente com as comissões bancárias? Se

não fixarmos na lei limites e a adequação do princípio da proporcionalidade, nada feito!

Outro exemplo: a existência de comissões de valores diferenciados para o mesmo tipo de serviços. Quem

tem mais saldo paga menos ou não paga; quem tiver saldo inferior, isto é, quem menos tem, paga mais! E

paga, sempre — pelos mesmos serviços, entenda-se.

Portanto, esta é uma situação inaceitável e esta é uma situação que o PS nem sequer aborda.

Um exemplo final, a ambição nunca esquecida de banca: introduzir taxas pela utilização de cartões de

débito em Multibanco. Isto tem de ser definitivamente arredado das aspirações do banco.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto a isto, a iniciativa do Partido Socialista também nada diz.

Esperamos vivamente que, a ser aprovada a iniciativa — e esperamos que sim —, estas questões e estas

nossas observações possam ser introduzidas em sede de especialidade. A ver vamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues, do CDS-PP.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria que aqui nos é

trazida a debate é, de facto, matéria atual e que está no âmbito da preocupação dos portugueses.

No entanto, o projeto de lei do Partido Socialista é de um conteúdo que consideraria escasso, pobre e, até,

em alguns casos, redundante,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … talvez, porque o essencial, a base do funcionamento do sistema

bancário em Portugal já está feito, felizmente.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O sistema bancário português não é exatamente uma selva, sem

regulação.

É preciso ter em conta, evidentemente a legislação que já existe sobre estas matérias, que é, felizmente —

e exatamente na linha da recomendação da União Europeia —, cada vez mais sofisticada e mais protetora dos

interesses dos consumidores e dos utilizadores dos produtos bancários.

Por outro lado, é importante ter em consideração o novo regime de supervisão do próprio Banco de

Portugal e as ações que também daí derivam. É que, ouvindo falar, nomeadamente, o Bloco de Esquerda,

parece que o Banco de Portugal não tem qualquer ação efetiva em relação ao comportamento da banca.

Basta olhar para o último relatório de atividade de supervisão comportamental para perceber que são vastas e

são, muitas vezes, às centenas as recomendações e as determinações que o Banco de Portugal efetua junto

das entidades bancárias.

24 DE JANEIRO DE 2013 27 O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta questão parece abordada na iniciativa do Partido Socialista — e ainda bem (se for assim) que é objetivada a intenção do Partido Socialista. Mas há outras questões que não estão contempladas nessa iniciativa, como, por exemplo, a existência de comissões com valores altos, usurários. Como é que o PS entende que a aplicação integral do princípio da proporcionalidade possa ser exercida pelo Banco de Portugal se todos temos a experiência de que esta supervisão é permissiva — e, diria eu, cúmplice — comportamentalmente com as comissões bancárias? Se não fixarmos na lei limites e a adequação do princípio da proporcionalidade, nada feito! Outro exemplo: a existência de comissões de valores diferenciados para o mesmo tipo de serviços. Quem tem mais saldo paga menos ou não paga; quem tiver saldo inferior, isto é, quem menos tem, paga mais! E paga, sempre — pelos mesmos serviços, entenda-se. Portanto, esta é uma situação inaceitável e esta é uma situação que o PS nem sequer aborda. Um exemplo final, a ambição nunca esquecida de banca: introduzir taxas pela utilização de cartões de débito em Multibanco. Isto tem de ser definitivamente arredado das aspirações do banco. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto a isto, a iniciativa do Partido Socialista também nada diz. Esperamos vivamente que, a ser aprovada a iniciativa — e esperamos que sim —, estas questões e estas nossas observações possam ser introduzidas em sede de especialidade. A ver vamos! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP. A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que aqui nos é trazida a debate é, de facto, matéria atual e que está no âmbito da preocupação dos portugueses. No entanto, o projeto de lei do Partido Socialista é de um conteúdo que consideraria escasso, pobre e, até, em alguns casos, redundante,… Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … talvez, porque o essencial, a base do funcionamento do sistema bancário em Portugal já está feito, felizmente. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O sistema bancário português não é exatamente uma selva, sem regulação. É preciso ter em conta, evidentemente a legislação que já existe sobre estas matérias, que é, felizmente — e exatamente na linha da recomendação da União Europeia —, cada vez mais sofisticada e mais protetora dos interesses dos consumidores e dos utilizadores dos produtos bancários. Por outro lado, é importante ter em consideração o novo regime de supervisão do próprio Banco de Portugal e as ações que também daí derivam. É que, ouvindo falar, nomeadamente, o Bloco de Esquerda, parece que o Banco de Portugal não tem qualquer ação efetiva em relação ao comportamento da banca. Basta olhar para o último relatório de atividade de supervisão comportamental para perceber que são vastas e são, muitas vezes, às centenas as recomendações e as determinações que o Banco de Portugal efetua junto das entidades bancárias.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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