24 DE JANEIRO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

331/XII (2.ª) — Combate a precariedade

laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de

água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o

funcionamento dos julgados de paz (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados

de paz (primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 335/XII (2.ª) —

Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas

de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 336/XII (2.ª) — Afirma

os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 337/XII (2.ª) —

Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos

professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes

do sistema educativo (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada os projetos de resolução n.os

573/XII (2.ª) — Resolve recomendar ao Governo a

adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), que baixa à

11.ª Comissão, 575/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da

aplicação dos limites de captura de diversas espécies (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 576/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a

venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo

legalmente exigido (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis

para a vida dos portugueses (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego

e por boas práticas de contratação laboral (PSD, CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 579/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte

envolvente-arrastante, também conhecida por «arte xávega» (PSD, CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão,

580/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no

espaço-escola (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 581/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras

de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde-Marco de Canavezes, remodelação das

estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes), que baixa à 6.ª

Comissão, 582/XII (2.ª) — Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como

entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE), que baixa à

12.ª Comissão, 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento

de água e saneamento (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 585/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e

desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal e que promova estrita regulamentação de avaliação e

salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa a interpelação n.º 8/XII (2.ª) — Sobre políticas sociais (BE), que já está

agendada para breve.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em

declarações políticas.