8 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estes três partidos são responsáveis pela cobrança de taxas aos residentes e

aos visitantes das áreas protegidas, limitando o desenvolvimento económico e o progresso social nessas

áreas.

Com o nosso projeto de lei, denunciamos esta política de direita no setor do ambiente e propomos uma

alternativa: uma política que afirme o insubstituível papel do Estado na definição e concretização da política

ambiental, uma política que promova uma gestão democraticamente participada dos recursos naturais e uma

política que harmonize a gestão dos recursos naturais com o desenvolvimento económico e social, colocando

a riqueza natural ao serviço das necessidades do País e das populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

um projeto de lei com vista a estabelecer o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas

protegidas, contrariando, portanto, o regime que está em vigor e que revela justamente aquela que tem sido a

opção dos anteriores Governos, incluindo o do PS, e que tem a ver com a lógica de como fazer dinheiro, de

como fazer negócio com isto, e até, quem sabe, tendo em vista a privatização das próprias áreas protegidas.

Portanto, é todo um caminho que se vai trilhando, sempre pondo os cidadãos a pagar impostos e,

paralelamente, taxas, tarifas e preços, obrigando-os a fazer todos estes gastos e a pagar tudo.

O que acontece é que, face ao regime que está instituído, Os Verdes têm recebido diversas queixas, como

é, de resto, do conhecimento público. Há cidadãos que pretendem usufruir das áreas protegidas

legitimamente, ou seja, sem objetivo de degradação e de acordo com o que é permitido, mas que têm de

pagar uma taxa de acesso para a prática da sua atividade. Ora, isto leva a que os cidadãos tenham até o

desejo de que as áreas não sejam protegidas, porque passam a ter deveres de pagamento que começam a

ser insustentáveis e que levam ao estabelecimento de uma desigualdade: os cidadãos que têm capacidade de

pagar, podem usufruir; os que não têm essa capacidade, não podem usufruir e vão fazer o que têm a fazer

para fora da área protegida. Isto não tem qualquer lógica!

Tal como não tem lógica a consecutiva desresponsabilização do Estado no que concerne à conservação da

natureza. Sr.as

e Srs. Deputados, o Instituto da Conservação da Natureza e — agora, também — das Florestas

tem vindo a sofrer sempre uma redução orçamental perfeitamente vergonhosa e que o leva a ter uma

incapacidade de atuação que não é compreensível.

Ora, o Estado não terá aqui qualquer tipo de obrigação, designadamente no que respeita à vigilância da

natureza e à fiscalização destas áreas protegidas? Elas são protegidas por algum motivo, pois encerram de

facto, em si, valores naturais extraordinariamente relevantes, mas o Estado tem descurado completamente

esta vigilância e esta fiscalização, o que se repercute também na sua monitorização e na sua valorização.

Portanto, os sucessivos governos têm demonstrado uma profunda — poderia dizer incompetência, mas

nem é isso — leviandade, um profundo descuido em tudo o que se prende com os valores naturais e com a

capacidade de os valorizar e preservar.

Não ponham, portanto, os cidadãos a pagar aquilo que depois, na verdade, é o Estado que estraga.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há duas questões fundamentais neste

debate.

A primeira prende-se com o interesse coletivo na conservação da natureza e da biodiversidade que não

pode ser regido pelo critério do lucro e isso implica que é função do Estado e não pode ser retirado do domínio

público.