I SÉRIE — NÚMERO 52

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Como também não é do nosso entendimento que caiba ao Governo o papel de regular a quantidade

mínima de embalagem e a autorização ou não do uso de embalagens secundárias e terciárias. A escolha da

quantidade e do tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores, devendo, sim, o Governo

implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de

embalagens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O mercado é que manda!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador

Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A política de gestão de

resíduos tem sido tema recorrente nos debates parlamentares havidos nos últimos meses — e bem, na nossa

opinião.

Desde iniciativas com uma incidência muito particular e setorial até à alteração da Lei de Delimitação dos

Setores, o Parlamento tem sido palco de inúmeras reflexões sobre o nosso desempenho coletivo, no que diz

respeito às políticas de resíduos.

O dia de hoje, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é apenas mais um nesta prática avulsa e consentida

que se vai perpetuando nesta Casa. Um dia em que se apreciam duas iniciativas legislativas: uma mais

genérica, sobre a revisão das políticas de gestão de resíduos, e, outra, na forma de projeto de lei, versando a

redução de resíduos de embalagens.

Mas, uma vez mais, o Parlamento vem apreciar iniciativas legislativas de forma desarticulada, sem um fio

condutor, sem uma estratégia consolidada para este domínio das políticas públicas de ambiente. E é

precisamente sobre esta necessidade de, em conjunto, desenvolvermos uma estratégia que sirva o nosso

País que farei a minha intervenção.

É com tal fundamento que lanço o desafio aos grupos parlamentares proponentes — e às restantes

bancadas, naturalmente — para, em sede de comissão, iniciarmos, desenvolvermos e aprofundarmos uma

reflexão mais vasta sobre as políticas de resíduos. Um debate que tenha como enquadramento a já referida

alteração à Lei de Delimitação dos Setores. Um debate que tenha presente a alteração ao Estatuto da

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Um debate sério, capaz de abordar, sem

preconceitos, os valores da produção de resíduos em Portugal, estimados em cerca de 514 kg por pessoa,

acima da média europeia, e muito acima dos países mais desenvolvidos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Uma reflexão, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que prepare

o Parlamento, e seja o seu contributo, para a revisão de instrumentos estratégicos, como a esperada revisão

intercalar do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), previsivelmente concluída no

primeiro trimestre deste ano.

Do meu ponto de vista, recomendar ao Governo, de forma desgarrada, medidas que permitam melhorar os

indicadores e estatísticas de Portugal, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de

resíduos, não se afigura de grande utilidade, na medida em que já está em curso a reavaliação e consolidação

dos planos de resíduos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Por outro lado, tratar, de forma isolada, práticas que consomem

recursos elevados, ao longo de todo o ciclo económico, que se revelam insustentáveis, sem agir ao nível da

alteração de hábitos coletivos de aprovisionamento e consumo, parece-nos também insuficiente.