I SÉRIE — NÚMERO 52

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Relativamente ao objeto do projeto de Os Verdes, não julgamos que deva ser imposta uma quantidade

mínima de embalagem primária a utilizar nos vários produtos produzidos em Portugal, nem sujeitar a utilização

de embalagens secundárias e terciárias a uma autorização prévia, tendo em conta que tal pode ter

implicações negativas ao nível da concorrência, ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a

qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores.

Pensamos que não cabe ao Governo o papel de regular a quantidade mínima de embalagem e a

autorização ou não do uso de embalagens secundárias e terciárias. A escolha da quantidade e tipo de

embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores. Ao Governo compete, isso sim, implementar

medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de embalagens.

Para finalizar, importa ainda referir que está previsto proceder-se à revisão da legislação relativa à gestão

das embalagens e dos seus resíduos, com uma abordagem mais enquadradora, responsabilizando todos os

intervenientes que constituem a cadeia de valor do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como devem recordar-se,

há relativamente pouco tempo Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um projeto de resolução

que visava uma intensa sensibilização, informação e formação da população, fundamentalmente para o

aumento dos níveis de reciclagem no País. E, na altura, Os Verdes disseram que, paralelamente, era

importante agir, designadamente sobre a regulação do mercado na produção de resíduos. Essa intenção é a

que consta deste projeto de lei que Os Verdes agora apresentam.

A ideia de Os Verdes era a de apresentar este projeto de lei um pouco mais à frente, para que fizéssemos

uma discussão sobre a matéria. Mas, entretanto, o CDS solicitou o agendamento do projeto de resolução que

está hoje em discussão.

Então, vou confidenciar às Sr.as

e aos Srs. Deputados o seguinte: foi ao ler o projeto de resolução

apresentado pelo CDS que Os Verdes entenderam que tinham de apressar o agendamento e a discussão

deste projeto de lei sobre redução de resíduos de embalagens. Para quê? Para que estivessem os dois em

discussão e para que se percebesse quem é que não propõe nada, como o CDS-PP, e quem é que propõe

medidas concretas e eficazes.

Ora, vejam bem, Sr.as

e Srs. Deputados, o que o CDS propõe ao Governo é que «prossiga com os esforços

que tem vindo a desenvolver» na área dos resíduos. Isto é o quê, Sr.as

e Srs. Deputados?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O CDS recomenda ainda ao Governo que «defina objetivos de

gestão de resíduos alinhados com as políticas europeias». Isto é recomendar o quê?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Finalmente, o CDS recomenda que o Governo «proponha, junto

dos peritos da Comissão Europeia, a desclassificação do estatuto de alguns resíduos».

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é rigorosamente nada! Isto é para o CDS chegar ao fim do mandato e dizer:

«Ah, nós fizemos uma proposta sobre resíduos, porque andamos muito preocupados com os resíduos».

Não, Sr.as

e Srs. Deputados, aqui não vale enganar ninguém!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.