8 DE FEVEREIRO DE 2013

11

Então, Os Verdes confrontam a Assembleia da República e, designadamente, o CDS-PP com uma

proposta concreta sobre o que é fundamental, que é a redução da produção de resíduos. Mas a Sr.ª

Deputada, antes de Os Verdes apresentarem o projeto de lei, disse logo que não iam aprová-lo, porque isso

era interferir no «sagrado» mercado.

Ora, a regulação para todos da redução de embalagens, da adequação da embalagem ao produto — não,

Sr.ª Deputada, o que a senhora diz não é verdade! — nada tem a ver com a degradação da qualidade e a

salvaguarda da qualidade do produto; aliás, isso está estabelecido neste projeto. Em tudo o que ferisse a

qualidade, obviamente que não mexemos, Sr.ª Deputada.

Certamente, as Sr.as

e os Srs. Deputados vão fazer compras regularmente. Ora, quando chegam a casa e

começam a arrumar as compras nas prateleiras, começam a perceber que o saco do lixo começa a crescer —

espero que façamos todos triagem, não é verdade? Enfim, começa tudo a crescer e, em termos de

embalagens, é uma coisa perfeitamente absurda. É isso que Os Verdes querem reduzir. E o mercado tem de

dar essa colaboração.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se há área do setor dos resíduos

que tem evoluído, permitindo melhorar, qualitativa e quantitativamente, muitos dos problemas decorrentes de

más práticas de gestão de resíduos, essa área foi a da regulamentação sobre a gestão de resíduos, em

Portugal e na União Europeia.

Em Portugal, as orientações estratégicas consagradas em inúmeros planos setoriais de gestão, sobretudo

a partir de finais da década de 90, foram eficientes em diversas áreas nas quais houve uma evolução notória.

Não obstante os evidentes esforços nos últimos anos, a verdade é que o País tem ficado aquém dos

objetivos no que respeita ao desvio de resíduos das soluções de fim de linha, nomeadamente do aterro, assim

como ao nível das taxas de reciclagem e de compostagem, que apresentaram valores abaixo do expectável.

E se, atualmente, os tempos que atravessamos exigem foco e atenção em outras áreas, relegando para

um plano de menor importância estes setores, a verdade é que este Governo se tem recusado a descurar

estas realidades, sendo para isso bastante auxiliado por esta Casa, onde os Grupos Parlamentares do CDS

(como aconteceu hoje) ou do PSD e CDS (como aconteceu há apenas um par de semanas, com o projeto de

resolução sobre o sistema tarifário Pay-As-You-Throw — PAYT) colocam na ordem do dia as questões

ambientais do setor dos resíduos.

Estes aspetos, aliados aos outros desafios resultantes das evoluções ao nível da política comunitária de

resíduos, tornam pertinente que o Governo atualmente se encontre a reavaliar e concentrar os vários planos

estratégicos e orientadores da gestão dos resíduos, em Portugal, tendo por base o Novo Regime Geral de

Gestão de Resíduos, integrando assim uma nova visão para esta gestão, ao substituir o paradigma do

desperdício de recursos por uma economia eficiente na otimização e incorporação dos recursos materiais e

energéticos, sempre que técnica e economicamente viável. O projeto de resolução apresentado hoje pelo

Grupo Parlamentar do CDS é, assim, neste contexto, pertinente, apontando um caminho consistente com esta

demanda.

O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta um projeto de lei, já anteriormente apresentado, na X

Legislatura — na altura, rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS —, que, apesar dos

propósitos meritórios, pode traduzir-se em efeitos concretos totalmente perversos e perturbadores daquilo

mesmo que pretende atingir.

Não é do nosso entendimento que deva ser imposta uma quantidade mínima de embalagem primária, a

utilizar nos vários produtos produzidos em Portugal, nem que deva sujeitar-se a utilização de embalagens

secundárias e terciárias a uma autorização prévia, tendo em conta que tal pode ter implicações negativas ao

nível da concorrência e ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e

a segurança dos consumidores.

Protestos do PCP.