I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores falam mas nada fazem!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão do projeto de resolução n.º

442/XII (1.ª) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XII (2.ª).

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, conjunta e na generalidade,

dos projetos de lei n.os

252/XII (1.ª) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e

da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos

praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo

o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela

disponibilização de informação ambiental (Os Verdes) e 345/XII (2.ª) — Revoga as taxas de acesso e visita às

áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei

que visa garantir que o Estado assuma um papel fundamental na conservação da natureza e da

biodiversidade, além de revogar as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e

atos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Entendemos que uma política ambiental empenhada em garantir o direito a um ambiente sadio e

ecologicamente equilibrado deve assentar no papel determinante do Estado, complementado com a

participação e o envolvimento dos cidadãos.

Entendemos que a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores ambientais não podem opor-se aos

hábitos, às práticas e às atividades tradicionais das áreas protegidas, não podem contribuir para afastar as

populações das áreas e valores a proteger e não podem estimular o abandono do território pela sua ocupação

tradicional.

Entendemos que a conservação da natureza não pode fazer incidir os seus custos diretamente sobre os

residentes das áreas protegidas, devendo ser sustentada de forma igual e distribuída pelo Estado, por todos

os cidadãos e pelas entidades privadas, no quadro da política fiscal.

Entendemos que o Estado deve promover ativamente a visitação das áreas protegidas, estimulando o

interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na

defesa do património natural.

Infelizmente, não são estas as opções dos três partidos que, alternadamente, têm desgovernado o nosso

País.

O PS, o PSD e o CDS foram, ao longo dos anos, fragilizando e até destruindo a capacidade de intervenção

do Estado e dos seus organismos próprios. Estabeleceram um regime económico e financeiro que permite

delegar em entidades privadas a proteção da natureza, o que corresponde a uma efetiva privatização;

introduziram a cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas pelos atos e serviços prestados por

organismos públicos; introduziram a cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas.

Estes três partidos — PS, PSD e CDS — são os responsáveis pela gradual mercantilização dos recursos

naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço dos grandes

interesses privados.

Estes três partidos são os responsáveis pela degradação da riqueza natural do nosso País e pela privação

das populações do pleno usufruto dessa riqueza,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … assim como pela subordinação do ordenamento do território e dos atos de

conservação da natureza aos mercados e aos interesses privados.

Vozes do PCP: — Muito bem!