8 DE FEVEREIRO DE 2013

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Segundo dados divulgados pela ONU, o número de meninas submetidas a uma mutilação genital feminina

tem vindo a diminuir ao longo dos anos. No entanto, esta prática continua a ser uma realidade para cerca 140

milhões de mulheres e crianças em todo mundo, sendo que três milhões sofrem o problema, anualmente.

De acordo com a Amnistia Internacional, anualmente, 180 000 meninas estão em risco de serem

submetidas à prática da mutilação genital na Europa, onde se estima que vivam 500 000 mulheres afetadas

por esta prática violenta.

Também em Portugal, várias organizações não-governamentais (ONG) de mulheres e de defesa dos

Direitos Humanos se empenham neste combate. Aliás, também este dia foi assinalado com diversas iniciativas

a nível institucional e por organizações não-governamentais.

A mutilação genital feminina constitui uma violação grave dos Direitos Humanos de meninas e mulheres e

uma forma de violência com base no género. A erradicação desta prática exige todos os esforços por parte

dos poderes políticos nacionais e internacionais.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua solidariedade com o Dia Internacional de

Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e manifesta o seu repúdio a esta prática violenta, que constitui

uma violação dos Direitos Humanos das mulheres».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as

Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à

lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Pedro Delgado Alves e Rui

Pedro Duarte.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Deputado Fernando Medina, do PS, sinalizou à Mesa um pedido de palavra.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre o diploma agora aprovado.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/XII

(2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos

e dos pagamentos em atraso (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.