I SÉRIE — NÚMERO 52

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Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e

Ferroviário (Presidente da AR), para o qual não estão previstos tempos de debate.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.

Vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço aos serviços que acionem

o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se somam quatro sinalizadas à Mesa,

dos Srs. Deputados Fernando Marques, do PSD, Isabel Oneto e Sérgio Sousa Pinto, ambos do PS, e Catarina

Martins, do BE, o que perfaz 220 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 104/XII (2.ª) — De condenação e pesar pelo

assassinato de Chokri Belaïd (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O assassinato de Chokri Belaïd, líder da ampla coligação de esquerda tunisina Frente Popular, causou

enorme consternação no país que protagonizou a primeira primavera árabe.

Chokri Belaïd, de 49 anos, gozava de um grande prestígio junto do povo tunisino. Era secretário-geral do

Movimento dos Patriotas Democratas, que está aliado com outras formações de esquerda na Frente Popular.

Foi uma das vozes mais importantes na oposição à ditadura de Ben Ali, assim como na crítica ao atual

Governo, liderado pelo partido islamista Ennahda.

O advogado foi assassinado na passada quarta-feira quando saía de casa. Foi atingido quatro vezes na

cabeça e no peito, à queima-roupa.

O assassinato não foi reivindicado, mas a família de Belaïd e os partidos da oposição afirmam que se trata

do primeiro assassinato político na Tunísia desde o fim da ditadura. Há uns dias, Chokri Belaïd tinha realizado

acusações sobre as agressões contra partidos da oposição e recebera várias ameaças de morte.

As manifestações de pesar e indignação pelo assassinato do líder da oposição laica multiplicam-se na

Tunísia e noutros países e vários Governos já vieram expressar também o seu pesar e condenação pelo

assassinato de uma das vozes mais livres e corajosas da Tunísia.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Chokri

Belaïd e junta-se a todas as vozes que condenam o assassinato de um dos mais importantes líderes da

oposição democrática tunisina».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar ao voto n.º 105/XII (2.ª): — De solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância

Zero à Mutilação Genital Feminina (BE), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Comemorou-se na passada quarta-feira o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital

Feminina, uma prática que constitui uma grave violação aos Direitos Humanos e que vítima milhões de

mulheres e meninas em todo o mundo.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a mutilação genital feminina compreende todas

as intervenções que envolvam a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos ou que

provoquem lesões nesses órgãos por razões não médicas. Pode ser feita entre os 0 e os 14 anos, poucos dias

após o nascimento, antes de a rapariga se casar e/ou após a primeira gravidez. O procedimento é realizado

em meninas e raparigas e varia entre países e regiões.