8 DE FEVEREIRO DE 2013

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Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de prosseguirmos com a nossa ordem de trabalhos, dou a

palavra ao Sr. Secretário, para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão

Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas

do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A iniciativa que o Sr. Secretário acabou de anunciar será votada

hoje, não dispondo de tempos para discussão.

Vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação da petição n.º 125/XII

(1.ª) — Apresentada por Teresa de Jesus da Conceição Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da

República a adoção de medidas contra o encerramento do Tribunal de Ansião.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, aos mais de 4000 cidadãos que se dirigem à

Assembleia da República fazendo ouvir a sua voz contra o encerramento do Tribunal da Ansião.

É um número expressivo, que corresponde a 1/3 da população do concelho, mas que vale acima de tudo

pelo conteúdo da petição, pelo valor e justeza da reivindicação que apresentam operadores judiciários,

empresários e população em geral em defesa da continuidade da comarca, do tribunal e do acesso e da

proximidade do acesso à justiça, nomeadamente neste concelho.

A forma como expõem o problema não poderia ser mais clara, e cito: «a reforma da reorganização

judiciária, a concretizar-se, implicará a dispersão das atuais competências do Tribunal de Ansião para Figueiró

dos Vinhos (competência genérica), para Pombal (execuções), para Leiria (família e menores), para a Marinha

Grande (insolvências), e obrigará os cidadãos a recorrerem as alternativas de deslocação muito mais

dispendiosas».

Aliás, considerando esta multiplicidade de destinos e de recursos em termos de acessos à justiça, o que o

Governo e a maioria pretendem impor com esta reorganização judiciária é, de facto, uma confusão geral.

Sabemos que nem Ansião nem os concelhos limítrofes dispõem de meios alternativos de resolução de

conflitos; sabemos que a região se carateriza por um povoamento disperso e por uma população envelhecida;

sabemos que este é um concelho de dinâmica empresarial, polo de atração para populações que nele

desenvolvem o seu trabalho; sabemos que o concelho não tem transportes públicos adequados para a

satisfação dessas necessidades; sabemos que o edifício onde está o tribunal, que é propriedade do Ministério,

dispõe de todas as condições para servir as populações, como, aliás, bem demonstram as fotografias anexas

a esta petição. Isto é um autêntico retrato do absurdo desta medida do Governo que está a ser imposta.

Como muito bem sublinham os peticionários junto da Assembleia, no caso particular da justiça, tratando-se

de um bem constitucionalmente consagrado, o seu afastamento físico das populações representa uma perda

irreparável num Estado de direito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta medida é errada, é injusta, não deve avançar e o Grupo Parlamentar

do PCP assume, na Assembleia da República, o compromisso de intervir e de tudo fazer para que isto não

avance na discussão, em sede de especialidade, que está a ser feita da proposta de lei. E cá estaremos para