8 DE FEVEREIRO DE 2013

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quanto à posição do PS sobre estas

iniciativas legislativas, nomeadamente os dois projetos de lei do Bloco de Esquerda, tocando na questão das

incompatibilidades e dos impedimentos, é nem sim nem não, antes pelo contrário.

Quero recordar-lhe, Sr. Deputado João Portugal, que boa parte da legislação que repomos nestas

iniciativas legislativas reporta-se a 1995 e esteve em vigor até essa data. E recomendo-lhe que vá ver,

exatamente, que maiorias é que alteraram este quadro legal. É que, depois, os senhores chegam a esta altura

e não gostam que se diga que é em matérias como esta que se vê, exatamente, o que é o bloco central de

interesses.

Quanto à posição do PSD sobre esta matéria, não se legisla sobre transparência, Sr. Deputado Sérgio

Azevedo?! Não se legisla sobre transparência?! O Sr. Deputado prefere continuar tranquilo em relação a

situações como as que ocorrem exatamente na sua bancada, em que alguns dos seus colegas trabalham

tranquilamente para sociedades de advogados, mantendo a suspeita de que há promiscuidade entre

interesses privados e interesses públicos?! Ou colegas da sua bancada que legislam a favor dos interesses do

Governo, ocultando aquelas que são as suas funções consagradas na Constituição?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? O problema é que as suspeitas sobre alguns recaem sobre todos,

não é só sobre a sua bancada, é sobre todas as bancadas. Por isso, a questão que aqui se coloca é a questão

da transparência.

O debate sobre a exclusividade é interessante, mas, evidentemente, não defendemos a profissionalização

desta Casa. Não temos profissionais da política nem consideramos que este seja o perfil de um eleito ou de

uma eleita.

Mas vamos discutir transparência com rigor, vamos discutir clareza, vamos dignificar a democracia

representativa, vamos dignificar a missão pública dos Srs. Deputados e das Sr.as

Deputadas. É isto que está

em causa!

Temos um Deputado do PSD a dizer que não se legisla sobre transparência,…

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Nada disso!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … porque prefere, evidentemente, ter todos os casos e todas as suspeitas

de promiscuidade dentro da sua bancada, generalizando e legitimando o discurso populista de que aqui somos

todos iguais. Não pactuamos com isso e é por isso que somos sérios nas nossas propostas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As intervenções do bloco central de

interesses são um espetáculo lamentável mas elucidativo, muito elucidativo.

É perfeitamente natural que os partidos que vão alternando no governo e que são os responsáveis pela

«dança de cadeiras» entre participação no governo e participação em empresas privadas não queiram aceitar

as regras que aqui são propostas. É perfeitamente normal que assim seja!

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não venham utilizar, no vosso discurso, argumentos de defesa da Assembleia

da República e de defesa da dignidade do exercício das funções de Deputado, porque o contributo que os

senhores dão é exatamente o contrário, é um contributo para manter a promiscuidade entre o exercício de

poderes políticos e os interesses privados.

Trouxemos à Assembleia da República propostas que visam impedir a promiscuidade a que diariamente

assistimos: Deputados das bancadas da maioria a serem contratados como consultores jurídicos de