I SÉRIE — NÚMERO 52

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Por isso mesmo, em anteriores legislaturas — como esta Câmara bem sabe —, não só nunca nos furtámos

a discutir seriamente as iniciativas que foram sendo apresentadas como, muitas vezes, assumimos a liderança

de importantes debates.

Digo isto para que fique bem claro que, hoje, tal como no passado, o que nos move não são as parangonas

dos jornais ou qualquer demagogia populista, o que nos move é a defesa do Estado de direito, ancorado na

democracia e em instituições democráticas sólidas, inevitavelmente dependentes de um exercício responsável

do poder legislativo.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Exatamente por isso, o CDS tem tido sempre uma posição firme de

rejeição de medidas avulsas e incoerentes, tanto no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados, como no que

diz respeito ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e

Altos Cargos Públicos.

Ora, se o debate é importante e merece, inclusivamente, uma reflexão nova, para a qual o CDS está,

desde já, disponível, a verdade é que as propostas que o Bloco de Esquerda e o PCP nos trazem hoje não

acrescentam nada de novo. Temos, sobre as mesmas, posição conhecida, que não alteraremos

substancialmente.

Relativamente ao Estatuto dos Deputados, o CDS sempre se afastou — e afasta — da posição dos

partidos mais à esquerda, quando, com as suas propostas, veem o Deputado como um funcionário público da

política, a função política como uma carreira e o Deputado como um funcionário do partido. E não se diga que,

com isto, estamos, naturalmente, a agitar o fantasma da profissionalização dos Deputados ou da sua

funcionalização, como já foi aqui referido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS tem a mesma lengalenga de há 20 anos!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O que entendemos é que, num quadro de responsabilidade e ética, o

mandato deve ser exercido de forma livre e a prestação de contas deve ser feita, prioritariamente, ao povo que

o elegeu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a mesma lengalenga de há 20 anos!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — As alterações que se propõem ao Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos assumem um incompreensível espírito persecutório.

Consideramos que, de facto, tem de haver regras, tem de haver transparência e tem de haver

impedimentos. Todavia, esses impedimentos não podem chegar ao ponto em que uma determinada profissão

não possa, de facto, ser exercida. Do nosso ponto de vista, isto não é desejável para o Parlamento nem para o

exercício da política.

Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos,

apesar de reconhecermos o problema subjacente às propostas, dificilmente conseguimos acompanhar as

soluções que desafiam frontal e desproporcionalmente a liberdade de profissão. É preciso algum cuidado e

algum bom senso nesta matéria.

Em suma, estamos disponíveis para discutir mais regras de transparência ou para avançar com mais

regras de transparência, para levar mais longe a clarificação da lei e não para confundir o direito com a ética,

que são indissociáveis mas não podem ser confundíveis.

Não estamos disponíveis, nem nunca estaremos, para restringir indevidamente, de forma avulsa e

incoerente, liberdades fundamentais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.