8 DE FEVEREIRO DE 2013

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determinadas áreas, matérias ou situações, mas que, se forem exercidas por intermédio de sociedades

gestoras de participações sociais, as famosas SGPS, já essas mesmas limitações não são operantes.

O PCP propõe-se resolver esse problema, alterando o Estatuto dos Deputados, nomeadamente o artigo

21.º, relativamente aos impedimentos, mas também em relação às incompatibilidades, impedindo que entre

pela janela aquilo que não se quis que entrasse pela porta.

Estas limitações que agora propomos são limitações que, na sua essência, não são novas, pretendem

apenas adequar o Estatuto dos Deputados àquilo que é, hoje, a realidade social e económica do País,

impedindo a subordinação do poder político aos interesses económicos, impedindo a promiscuidade entre o

poder político e os interesses privados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É pela segunda vez, nesta Legislatura,

que matérias relacionadas com impedimentos e incompatibilidades de titulares de cargos públicos sobem a

esta Câmara.

Podíamos todos crer que estas iniciativas emanavam de uma reflexão séria e profunda sobre o

desempenho das funções públicas, mas, Sr. Deputado João Oliveira, aquilo que nos «entra pela porta» é um

agendamento destas iniciativas, sempre acompanhado de questões mediáticas em torno destas matérias.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Srs. Deputados, sejamos francos. Acreditam mesmo os Srs. Deputados

do Bloco de Esquerda e do PCP que a transparência é uma questão formal? Acreditam VV. Ex.as

que a

seriedade se decreta? Nós, pelo contrário, acreditamos que a ética na política não reside apenas na lei. A

ética na política reside, sobretudo, em quem exerce o seu mandato e na responsabilidade que essa pessoa

atribui à confiança que lhe foi conferida pelo voto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Srs. Deputados, a transparência é, sobretudo, um comportamento, uma

coerência, fruto da formação e da educação de cada um.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Os Deputados devem ser julgados politicamente pelo seu trabalho e pelo

seu comportamento. E esse juízo político não pode ser substituído por métodos restritivos nem por processos

administrativos.

Não podemos, por isso, deixar de manifestar o nosso profundo desacordo com os projetos de lei hoje em

discussão, quer pelos termos que utilizam quer pelos fundamentos em que assentam. Desde logo, porque

rejeitamos liminarmente a ideia que VV. Ex.as

constantemente tendem a transmitir de que os Deputados, todos

os Deputados, vivem numa situação de permanente promiscuidade com o sector privado e com o poder

económico,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — As palavras são suas!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — … ou que atuam sempre em nome dos seus interesses pessoais,

preterindo os interesses da República.