I SÉRIE — NÚMERO 57

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está a aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Não havendo expediente a anunciar, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que consiste no debate da

interpelação n.º 9/XII (2.ª) — Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes).

Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, a Assembleia da

República discute, por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», as funções sociais do Estado. No entanto,

para que esta matéria seja discutida com seriedade, é preciso desfazer alguns equívocos que têm sido usados

recorrentemente pelas maiorias parlamentares e por comentadores de serviço que suportam os Governos,

para distorcer a realidade de modo a tentar convencer os cidadãos da inevitabilidade de medidas

maquiavélicas e para fingir que não há alternativa.

O primeiro equívoco é a ideia de que despesa é igual a desperdício. Nada mais falso. Quando falamos de

despesa, temos que aferir de que despesa estamos a falar. No que respeita à despesa pública, há despesa

que serve para dinamizar a economia, há despesa que serve para combater a pobreza, há despesa que serve

para gerar serviços públicos e qualidade de vida aos cidadãos, e estas não podem, de todo, ser consideradas

desperdício — são despesas boas, legítimas e até devidas pelo Estado à sociedade.

Perguntar-nos-ão, então: mas não há despesa do Estado que seja verdadeiro desperdício? Os Verdes são

os primeiros a dizer: há, sim senhor! Há despesa má, ilegítima e não devida. Por exemplo, quando o País

paga, em três anos, mais de 20 000 milhões de euros em juros pela dívida pública resultante de jogos de

especulação, Os Verdes dizem que esta despesa é insuportável. O País é pobre de mais para se sujeitar a

estes níveis de especulação.

Se pagássemos a taxa de juro que o Banco Central Europeu cobra à banca comercial, só pagaríamos, no

mesmo período, uma quantia que não chegaria aos 5000 milhões de euros. Pouparíamos, pois, mais de 15

000 milhões de euros! Mas alguém ouviu alguma vez o Governo português referir que não temos dinheiro para

pagar estes juros? Ou alguma vez se ouviu o Governo defender que o Banco Central Europeu gerasse uma

política de favorecimento aos Estados como tem para os bancos? Nunca!

Outra despesa muito má é a despesa fiscal que decorre dos vastíssimos benefícios fiscais que têm os

grandes grupos económicos e financeiros. Qualquer micro, pequena ou média empresa paga 25% de IRC. Por

que razão pagam os grandes grupos económicos e os bancos uma taxa real de IRC bastante inferior,

chegando ao ponto de a tributação só incidir sobre 30% a 50% dos lucros obtidos? Se estas grandes

empresas pagassem o mesmo que pagam as micro, pequenas e médias empresas só no ano de 2010

poderiam ter entrado para os cofres do Estado mais cerca de 8000 milhões de euros. Alguém ficou

imoralmente com estes milhões de euros, e os portugueses pagam os custos da não obtenção dessa receita.

Muitos outros exemplos poderíamos aqui apresentar de má despesa: as parcerias público-privadas, que se

sustentam em contratos profundamente lesivos para o Estado; as rendas excessivas, que na verdade são

rendimentos fixos garantidos para as grandes empresas, como a EDP, que já tanto lucram; o financiamento de

hospitais privados; o financiamento de seguradoras que se recusam a assumir pagamentos de serviços

prestados pelo Serviço Nacional de Saúde; já para não falar do descalabro do BPN e de negócios ruinosos

como o dos submarinos. São milhares de milhões de euros que saem dos bolsos dos contribuintes!

Se é, portanto, importante cortar na despesa, há muita despesa injusta e ilegítima para cortar, não sendo

admissível que cortem no que é vital para o País, ou seja, nos salários e nas pensões, já tão curtos para a

generalidade dos portugueses, e nas funções sociais do Estado, designadamente nas áreas da saúde, da

educação e da proteção social.

Outro equívoco que o Governo e os seus porta-vozes usam frequentemente é o de que Portugal gasta

muito dinheiro com despesas sociais, como se gastássemos muito mais do que outros países. Nada mais

falso! A verdade é que a despesa pública de Portugal em 2012 foi de 45,6% do PIB, enquanto a média da

zona euro foi de 49,5%. Ora, um País que gasta menos e que tem como ponto de partida pior nível de vida,

pior economia e pior taxa de desemprego é um País que opta por fazer perdurar esta drástica situação.