28 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Ramos Preto (PS): — … fazendo justiça à sua denominação, deveria, além de assegurar a

tramitação do procedimento especial de despejo, promover e assegurar o apoio e o acompanhamento dos

arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para o NRAU, acompanhando, ainda, o

processo de atualização das rendas, previsto no artigo 30.º e seguintes da atual lei.

Depois, dever-se-ia alargar o prazo de resposta por parte dos inquilinos, no mínimo, para 90 dias após a

receção da carta do senhorio.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Isto além de que é necessário que se cumpra o prometido e que o prazo de

transição para os contratos de arrendamento habitacional volte à proposta originária — 15 anos — …

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … e que o regime de transição para o pequeno comércio e serviços se fixe em

15 anos, como as diversas associações sugeriram em sede de apreciação do processo legislativo, aquando da

discussão na especialidade.

Por último, é urgente que, na determinação do valor do bem locado, se tenha em consideração o estado de

conservação do prédio sobre o qual incide o contrato de arrendamento, como, de resto, e bem, o previa a Lei

n.º 6/2006.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — São medidas que nos comprometemos a submeter à Assembleia da

República, em nome de uma lei mais justa, mais esclarecida e socialmente aceitável.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, já assistimos aqui a várias

intervenções e também a um projeto que hoje aqui, em pleno Parlamento, num desafio lançado entre as

bancadas do PCP e do PS, foi amputado em três dos seus cinco pontos, o que significa que o PCP também

não tinha tanta convicção naquilo que aqui propunha. No entanto, perante este desafio e surpreendentemente,

o Partido Socialista diz que sim, que votará favoravelmente esta proposta.

Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Ramos Preto e recordar-lhe o ponto 6 do Memorando de

Entendimento, nomeadamente no que ao mercado de habitação diz respeito.

Protestos do PS.

E como seus objetivos tinham: «Melhorar o acesso das famílias à habitação; promover a mobilidade

laboral; melhorar a qualidade das habitações e aproveitar melhor as casas de habitação já existentes; reduzir

os incentivos ao endividamento das famílias».

Mas, depois, dizia «(…) a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo

em conta os grupos mais vulneráveis.» — está nesta Lei — «(…) ao abrigo das quais pode ser efetuada a

renegociação de arrendamentos habitacionais sem prazo…» — está nesta Lei — «… incluindo a limitação da

possibilidade de transmissão do contrato para familiares em primeiro grau;» — está nesta Lei — «(…)

eliminando gradualmente os mecanismos de controlo de rendas…» — coisa contrária ao que agora o Sr.

Deputado Ramos Preto aqui veio afirmar.